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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Licenciamento ambiental minerário: o impasse entre critérios e a ‘des-concertação’ de competência a partir da análise do caso Samarco
Author: Souza, Yasmim Rodrigues
First Advisor: Azevedo, Eder Marques de
Referee Member: Ferreira, Luciana Tasse
Referee Member: Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga
Resumo: O presente trabalho se debruça na investigação do exercício do poder de polícia ambiental como função regulatória que integra uma complexa teia interorgânica em face do licenciamento minerário ocorrido no Estado de Minas Gerais, marcado por episódios desastrosos como o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, pertencente ao grupo Samarco/Vale S.A/BHP Billiton. Os critérios para a definição da competência para licenciar têm gerado o equívoco do Ibama – órgão executor federal integrante do Sisnama – em não participar desse tipo de procedimento de elevado risco ao meio ambiente, concentrando nas mãos do Estado- membro a responsabilidade exclusiva perante a matéria. Como hipótese, esta pesquisa sustenta que, considerando o potencial de dano da atividade minerária, levar-se em conta o local do empreendimento para o licenciamento é fator que propicia o conflito de competência, o que requer alterações nesse critério para a inclusão do Ibama e, consequentemente, o fortalecimento da atividade fiscalizatória. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é a verificação do critério de extensão de dano como fator determinante para estabelecer a competência em matéria de licenciamento minerário.
Abstract: ---
Keywords: Regulação minerária
Poder de polícia ambiental
Licenciamento
Conflito de competência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14443
Issue Date: 12-Aug-2022
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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