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dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Luciana Tasse-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.contributor.referee2Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8217312438904428pt_BR
dc.creatorSouza, Yasmim Rodrigues-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1664835119327163pt_BR
dc.date.accessioned2022-09-09T15:34:47Z-
dc.date.available2022-09-08-
dc.date.available2022-09-09T15:34:47Z-
dc.date.issued2022-08-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14443-
dc.description.abstract---pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se debruça na investigação do exercício do poder de polícia ambiental como função regulatória que integra uma complexa teia interorgânica em face do licenciamento minerário ocorrido no Estado de Minas Gerais, marcado por episódios desastrosos como o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, pertencente ao grupo Samarco/Vale S.A/BHP Billiton. Os critérios para a definição da competência para licenciar têm gerado o equívoco do Ibama – órgão executor federal integrante do Sisnama – em não participar desse tipo de procedimento de elevado risco ao meio ambiente, concentrando nas mãos do Estado- membro a responsabilidade exclusiva perante a matéria. Como hipótese, esta pesquisa sustenta que, considerando o potencial de dano da atividade minerária, levar-se em conta o local do empreendimento para o licenciamento é fator que propicia o conflito de competência, o que requer alterações nesse critério para a inclusão do Ibama e, consequentemente, o fortalecimento da atividade fiscalizatória. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é a verificação do critério de extensão de dano como fator determinante para estabelecer a competência em matéria de licenciamento minerário.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectRegulação mineráriapt_BR
dc.subjectPoder de polícia ambientalpt_BR
dc.subjectLicenciamentopt_BR
dc.subjectConflito de competênciapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLicenciamento ambiental minerário: o impasse entre critérios e a ‘des-concertação’ de competência a partir da análise do caso Samarcopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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