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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A esterilização voluntária feminina: uma análise sobre a autonomia corporal e reprodutiva da mulher, em detrimento ao § 5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996
Author: Baquim, Maria Eduarda Fiorilo Rocha
First Advisor: Carnaúba, Daniel Amaral Nunes
Referee Member: Carvalho, Nara Pereira
Referee Member: Machado, Gilvan de Oliveira
Resumo: O presente trabalho se propõe a estudar o tema da autonomia da mulher e os seus direitos ao corpo e ao planejamento reprodutivo. Dentro dessa temática, a pesquisa se propõe a investigar a questão de se a restrição imposta pelo § 5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996, a necessidade de consentimento expresso do cônjuge, durante a vigência da sociedade conjugal, para a realização de esterilização voluntária, viola o exercício da autonomia reprodutiva, da liberdade e da integridade física da mulher. Para tanto, objetiva-se defender a inconstitucionalidade do §5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996, que prevê o requisito do consentimento expresso do cônjuge. Por fim, é levantada a hipótese de que, tendo toda pessoa o direito à autodeterminação, somente a ela é devida a escolha sobre se submeter ou não a procedimento de esterilização voluntária, que deve ser fundado em consentimento informado, de modo que a restrição imposta pelo dispositivo em análise, da Lei de Planejamento Familiar, impede o exercício da autonomia reprodutiva, da liberdade e da integridade física da mulher.
Abstract: The present work proposes to study the theme of women's autonomy and their rights to their bodies and reproductive planning. Within this theme, the research proposes to investigate the question of whether the restriction imposed by §5o, of art. 10, of Law n. 9.263/1996, the need of express consent of the spouse, during the validity of the conjugal society, to perform voluntary sterilization, violates the exercise of reproductive autonomy, freedom and physical integrity of women. To this end, it is aimed to defend the unconstitutionality of paragraph 5 of article 10 of Law 9.263/1996, which establishes the requirement of express consent of the spouse. Finally, it is raised the hypothesis that, since every person has the right to self- determination, only he/she is entitled to choose whether or not to undergo a voluntary sterilization procedure, which must be based on informed consent, so that the restriction imposed by the provision under analysis, of the Family Planning Law, prevents the exercise of reproductive autonomy, freedom and physical integrity of women.
Keywords: Esterilização voluntária
Autonomia da mulher
Direito ao corpo
Planejamento reprodutivo
Consentimento informado
Voluntary sterilization
Woman's autonomy
Right to the body
Reproductive planning
Informed consent
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFFRJ
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13917
Issue Date: 22-Feb-2022
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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