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dc.contributor.advisor1Carnaúba, Daniel Amaral Nunes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2920880373440295pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Nara Pereira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8812103642032286pt_BR
dc.contributor.referee2Machado, Gilvan de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBaquim, Maria Eduarda Fiorilo Rocha-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-15T20:14:13Z-
dc.date.available2022-03-14-
dc.date.available2022-03-15T20:14:13Z-
dc.date.issued2022-02-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13917-
dc.description.abstractThe present work proposes to study the theme of women's autonomy and their rights to their bodies and reproductive planning. Within this theme, the research proposes to investigate the question of whether the restriction imposed by §5o, of art. 10, of Law n. 9.263/1996, the need of express consent of the spouse, during the validity of the conjugal society, to perform voluntary sterilization, violates the exercise of reproductive autonomy, freedom and physical integrity of women. To this end, it is aimed to defend the unconstitutionality of paragraph 5 of article 10 of Law 9.263/1996, which establishes the requirement of express consent of the spouse. Finally, it is raised the hypothesis that, since every person has the right to self- determination, only he/she is entitled to choose whether or not to undergo a voluntary sterilization procedure, which must be based on informed consent, so that the restriction imposed by the provision under analysis, of the Family Planning Law, prevents the exercise of reproductive autonomy, freedom and physical integrity of women.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a estudar o tema da autonomia da mulher e os seus direitos ao corpo e ao planejamento reprodutivo. Dentro dessa temática, a pesquisa se propõe a investigar a questão de se a restrição imposta pelo § 5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996, a necessidade de consentimento expresso do cônjuge, durante a vigência da sociedade conjugal, para a realização de esterilização voluntária, viola o exercício da autonomia reprodutiva, da liberdade e da integridade física da mulher. Para tanto, objetiva-se defender a inconstitucionalidade do §5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996, que prevê o requisito do consentimento expresso do cônjuge. Por fim, é levantada a hipótese de que, tendo toda pessoa o direito à autodeterminação, somente a ela é devida a escolha sobre se submeter ou não a procedimento de esterilização voluntária, que deve ser fundado em consentimento informado, de modo que a restrição imposta pelo dispositivo em análise, da Lei de Planejamento Familiar, impede o exercício da autonomia reprodutiva, da liberdade e da integridade física da mulher.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEsterilização voluntáriapt_BR
dc.subjectAutonomia da mulherpt_BR
dc.subjectDireito ao corpopt_BR
dc.subjectPlanejamento reprodutivopt_BR
dc.subjectConsentimento informadopt_BR
dc.subjectVoluntary sterilizationpt_BR
dc.subjectWoman's autonomypt_BR
dc.subjectRight to the bodypt_BR
dc.subjectReproductive planningpt_BR
dc.subjectInformed consentpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA esterilização voluntária feminina: uma análise sobre a autonomia corporal e reprodutiva da mulher, em detrimento ao § 5o, do art. 10, da Lei n. 9.263/1996pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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