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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A calamidade pública financeira: inovação ou elisão? |
| Author: | Pittelkow, Karla Amanda |
| First Advisor: | Azevedo, Eder Marques de |
| Referee Member: | Felisberto, Rosana Ribeiro |
| Referee Member: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo analisar a decretação da calamidade pública em razão de crises financeiras enfrentadas pelos entes públicos. A partir do estudo da amostragem da decretação do instituto em sete Estados-Membros, propõe-se uma discussão acerca de sua juridicidade, considerando a forma como é abordado pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como se se trata de conceito jurídico indeterminado e do papel da discricionariedade administrativa em sua aplicação. Neste sentido, considerando que a construção de um orçamento público planejado constitui um dever do administrador público, o presente trabalho demonstra que crises financeiras, fruto da ingerência estatal, não devem ser interpretadas como fatos inesperados, mas sim como irresponsabilidade dos administradores. |
| Abstract: | This article aims to analyze the enactment of public calamity due to financial crises faced by public entities. From the study of the sampling of the decree of the institute in seven Member States, a discussion about its legality is proposed, considering the way in which it is approached by the Brazilian legal system, as well as whether it is an indeterminate legal concept and the role of administrative discretion in its application. In this sense, considering that the construction of a planned public budget is a duty of the public administrator, the present work demonstrates that financial crises, the result of state interference, should not be interpreted as unexpected facts, but as irresponsibility of administrators. |
| Keywords: | Calamidade pública financeira Conceitos jurídicos indeterminados Poder discricionário Responsabilidade fiscal Orçamento público Financial public calamity Undetermined legal concepts Discretionary power Fiscal responsibility Public budget |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13908 |
| Issue Date: | 25-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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