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dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Felisberto, Rosana Ribeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6816481482690838pt_BR
dc.contributor.referee2Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.creatorPittelkow, Karla Amanda-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0915232323889502pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-15T19:39:50Z-
dc.date.available2022-03-10-
dc.date.available2022-03-15T19:39:50Z-
dc.date.issued2022-02-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13908-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the enactment of public calamity due to financial crises faced by public entities. From the study of the sampling of the decree of the institute in seven Member States, a discussion about its legality is proposed, considering the way in which it is approached by the Brazilian legal system, as well as whether it is an indeterminate legal concept and the role of administrative discretion in its application. In this sense, considering that the construction of a planned public budget is a duty of the public administrator, the present work demonstrates that financial crises, the result of state interference, should not be interpreted as unexpected facts, but as irresponsibility of administrators.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo analisar a decretação da calamidade pública em razão de crises financeiras enfrentadas pelos entes públicos. A partir do estudo da amostragem da decretação do instituto em sete Estados-Membros, propõe-se uma discussão acerca de sua juridicidade, considerando a forma como é abordado pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como se se trata de conceito jurídico indeterminado e do papel da discricionariedade administrativa em sua aplicação. Neste sentido, considerando que a construção de um orçamento público planejado constitui um dever do administrador público, o presente trabalho demonstra que crises financeiras, fruto da ingerência estatal, não devem ser interpretadas como fatos inesperados, mas sim como irresponsabilidade dos administradores.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCalamidade pública financeirapt_BR
dc.subjectConceitos jurídicos indeterminadospt_BR
dc.subjectPoder discricionáriopt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.subjectFinancial public calamitypt_BR
dc.subjectUndetermined legal conceptspt_BR
dc.subjectDiscretionary powerpt_BR
dc.subjectFiscal responsibilitypt_BR
dc.subjectPublic budgetpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA calamidade pública financeira: inovação ou elisão?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV

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