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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13891Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| alexandredeholandacavalcantijunior.pdf | 193.32 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro: ofensa ao conceito tricotômico de crime |
| Autor(es): | Cavalcanti Júnior, Alexandre de Holanda |
| Orientador: | Medrado, Nayara Rodrigues |
| Miembros Examinadores: | Gonçalves, Renato Santos |
| Miembros Examinadores: | Figueiredo, Guilherme Gouvêa de |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso analisa a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, sob a luz do conceito tricotômico de crime. Será preciso compreender o que são as Medidas de Segurança, os requisitos de aplicação, o que as diferencia da pena, se é que há distinção, e, por fim, o modo pelo qual os juízes (ministros e desembargadores) determinam sua aplicação. A metodologia utilizada no presente estudo é a revisão de literatura jurídico-penal e histórico-social sobre as medidas de segurança e pesquisa jurisprudencial, que foi realizada valendo-se de palavras chave com o intuito de vislumbrar a aplicação das medidas de segurança no caso concreto, para verificar se possuem natureza de tratamento ou de pena. Verificou-se que o Estado declara oficialmente que a medida de segurança possui natureza de tratamento. Contudo, em uma dimensão empírica e jurídica, é uma sanção penal que em muito se assemelha à pena privativa de liberdade, se afastando desse discurso oficial, o que configura uma ofensa ao conceito tricotômico de crime, dada a ausência de culpabilidade do inimputável. |
| Resumen : | This course conclusion work analyzes the application of security measures in the Brazilian legal system, in the light of the trichotomous concept of crime. It will be necessary to understand what Security Measures are, the application requirements, what differentiates them from the penalty, if there is a distinction, and, finally, the way in which judges (ministers and judges) determine their application. The methodology used in the present study is the review of legal-criminal and social-historical literature on security measures and jurisprudential research, which was carried out using keywords in order to envision the application of security measures in the specific case. , to verify whether they have a treatment or a penalty nature. It was found that the State officially declares that the security measure has a treatment nature. However, in an empirical and legal dimension, it is a criminal sanction that is very similar to the custodial sentence, moving away from this official discourse, which constitutes an offense to the trichotomous concept of crime, given the absence of culpability of the inimputable. |
| Palabras clave : | Medidas de segurança Culpabilidade Pena Conceito tricotômico de crime Security measures Culpability Pity Trichotomic concept of crime |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13891 |
| Fecha de publicación : | 25-feb-2022 |
| Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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