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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os legitimados da ação civil pública na promoção do acesso à justiça |
| Author: | Faria Júnior, Aloisio Corrêa de |
| First Advisor: | Silva, Nathane Fernandes da |
| Referee Member: | Felisberto, Rosana Ribeiro |
| Referee Member: | Lopes, Simone Cristine Araújo |
| Resumo: | O presente artigo intenta pesquisar a respeito da função dos legitimados na promoção ao acesso à justiça por meio da Ação Civil Pública. O problema a ser levantado parte do ponto de que os legitimados para proporem tal ação são limitados, diferentemente das demandas. Assim, direitos poderiam ser alcançados pela propositura de novas ações dessa espécie por outros legitimados, já que os atuais em sua maioria dependem e se limitam ao poder Estatal, o que impede que tenham a atuação ampliada que vá ao encontro das necessidades de cada cidadão. O objetivo desse trabalho se perfaz em detectar possíveis fatos geradores de impossibilidades para os atuais legitimados e se tais empecilhos prevaleceriam caso o rol de legitimados fosse ampliado; intenciona-se analisar se a adição de mais legitimados geraria um maior acesso à justiça por meio da boa representação em juízo. Dessa maneira, procura-se demonstrar que o acesso à justiça cresceria proporcionalmente ao aproveitamento das ferramentas jurídicas disponíveis e se desenvolverá a ideia de que a Ação Civil Pública estaria subutilizada por depender de legitimados que em muitas das vezes se condicionam a fatores externos limitantes que poderiam ser superados com algumas modificações e com a entrada de mais legitimados. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Acesso à justiça Ação civil pública Legitimados Representação em juízo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13746 |
| Issue Date: | 24-Nov-2021 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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