Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13661Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| pamelamunizabdonpereira.pdf | 478.16 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A sujeição das empresas estatais ao regime falimentar |
| Autor(es): | Pereira, Pâmela Muniz Abdon |
| Orientador: | Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga |
| Miembros Examinadores: | Anjos, Lucas Costa dos |
| Miembros Examinadores: | Ferreira, Luciana Tasse |
| Resumo: | O cerne do presente trabalho é explorar a existência de inconstitucionalidade na impossibilidade das empresas estatais serem recepcionadas pelo regime falimentar. Nesse sentido, a quebra da isonomia é um ponto fundamental para administração pública e acaba sendo deturpada pela presença do art. 2º, inc. I da Lei 11.105/05. Além disso, a inconstitucionalidade reside no fato do art. 173 § 1º, II, disciplinar que as empresas estatais que realizam atividade econômica stricto sensu estariam sujeitas ao regime privado, demonstrando que a generalização presente na lei falimentar é uma atecnia. Assim, o propósito do trabalho é discutir, diante da impossibilidade positivada, se seria possível a sujeição das empresas estatais ao regime falimentar, tal como analisar as diferentes percepções doutrinárias sobre o tema, para a partir disso identificar se a recuperação judicial e falência configuram-se como uma alternativa pertinente para as empresas estatais. |
| Resumen : | The core of this work is to explore the existence of unconstitutionality in the impossibility of state-owned companies being accepted by the bankruptcy regime. In this sense, the breaking of isonomy is a fundamental point for public administration and ends up being distorted by the presence of art. 2nd, item I of Law nº 11. 105/05. In addition, there is an unconstitutionality in the fact of art. 173 § 1, item II discipline that state-owned companies that carry out stricto sensu economic activity would be approaching the private regime, demonstrating that the generalization present in the bankruptcy Law is a atechnics. Thus, the purpose of the work is to discuss, given the positive impossibility, whether it would be possible to subject state companies to the bankruptcy regime, as well as to analyze how different doctrinal perceptions on the subject, in order to identify if judicial reorganization and bankruptcy are a pertinent alternative for state-owned companies. |
| Palabras clave : | Regime falimentar Empresas estatais Inconstitucionalidade Bankruptcy regime State-owned companies Unconstitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13661 |
| Fecha de publicación : | 30-nov-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons
