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dc.contributor.advisor1Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8217312438904428pt_BR
dc.contributor.referee1Anjos, Lucas Costa dos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6223739836948293pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Luciana Tasse-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.creatorPereira, Pâmela Muniz Abdon-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3263055373626478pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-09T15:07:13Z-
dc.date.available2021-12-09-
dc.date.available2021-12-09T15:07:13Z-
dc.date.issued2021-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13661-
dc.description.abstractThe core of this work is to explore the existence of unconstitutionality in the impossibility of state-owned companies being accepted by the bankruptcy regime. In this sense, the breaking of isonomy is a fundamental point for public administration and ends up being distorted by the presence of art. 2nd, item I of Law nº 11. 105/05. In addition, there is an unconstitutionality in the fact of art. 173 § 1, item II discipline that state-owned companies that carry out stricto sensu economic activity would be approaching the private regime, demonstrating that the generalization present in the bankruptcy Law is a atechnics. Thus, the purpose of the work is to discuss, given the positive impossibility, whether it would be possible to subject state companies to the bankruptcy regime, as well as to analyze how different doctrinal perceptions on the subject, in order to identify if judicial reorganization and bankruptcy are a pertinent alternative for state-owned companies.pt_BR
dc.description.resumoO cerne do presente trabalho é explorar a existência de inconstitucionalidade na impossibilidade das empresas estatais serem recepcionadas pelo regime falimentar. Nesse sentido, a quebra da isonomia é um ponto fundamental para administração pública e acaba sendo deturpada pela presença do art. 2º, inc. I da Lei 11.105/05. Além disso, a inconstitucionalidade reside no fato do art. 173 § 1º, II, disciplinar que as empresas estatais que realizam atividade econômica stricto sensu estariam sujeitas ao regime privado, demonstrando que a generalização presente na lei falimentar é uma atecnia. Assim, o propósito do trabalho é discutir, diante da impossibilidade positivada, se seria possível a sujeição das empresas estatais ao regime falimentar, tal como analisar as diferentes percepções doutrinárias sobre o tema, para a partir disso identificar se a recuperação judicial e falência configuram-se como uma alternativa pertinente para as empresas estatais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectRegime falimentarpt_BR
dc.subjectEmpresas estataispt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectBankruptcy regimept_BR
dc.subjectState-owned companiespt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA sujeição das empresas estatais ao regime falimentarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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