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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado e sua análise à luz das teorias agnósticas e de prevenção especial negativa
Author: Matias, Pedro Provete
First Advisor: Medrado, Nayara Rodrigues
Referee Member: Torres, João Guilherme Gualberto
Referee Member: Figueiredo, Guilherme Gouvêa de
Resumo: No presente artigo, faz-se uma análise sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal, sob a ótica da Constituição Federal e a partir de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Em primeiro lugar, é feita uma análise da Lei no 13.964/19, responsável por alterar consideravelmente o RDD, e da Lei no 7.210/84, principal diploma relacionado à área da execução penal. Depois, é explorada a origem do regime e os motivos que ensejaram sua criação pela Secretaria de Administração Penitenciária do estado de São Paulo, o que foi seguido por análise das modalidades e características do RDD, as quais foram expostas e comentadas com base no que consta da Carta Magna brasileira. Em seguida, o mencionado regime é estudado sob a perspectiva da prevenção especial negativa, teoria que dispõe sobre a neutralização do indivíduo privado de liberdade como foco principal da aplicação da pena. Por fim, o RDD é analisado sob o viés da teoria agnóstica da pena, a qual busca afastar qualquer tipo de legitimação da reprimenda, na medida em que esta se pauta em alguns fundamentos específicos, são eles: político, de controle social, a pena como um fenômeno incancelável e, ainda, que precisa ser contido na sociedade.
Abstract: The purpose of this article it is to make an analysis about the Differentiated Disciplinary Regime, a disciplinary sanction contained in the Penal Execution Law, under the optics of the Federal Constitution and from bibliographic and jurisprudential review. In first place, the Law no 13.964/19 it is analyzed, considering that it is responsable for relevant alterations in the regime, following by an analysis of the Law no 7.210/84, main Law related to the penal execution area. Then, it is explored the origins of the regime and the motives that lead to its creation by the Penitenciary Administration of the state of São Paulo, which is followed by an analysis of the forms and caracteristics of the regime, which are exposed and comented based on a constitucional parameter. In next, the regime is studied under the perspective of negative especial prevention, a theory that dispose about the neutralization of the segregated individual as the main focus of the penalty aplication. At last, the regime is analyzed under the optics of the agnostic theory of the penalty, which seeks to put way any kind of legitimation related with the penalty, considering that it lies under a few specific fundaments, which are: political, social control, the penalty as an uncancellable fenomenal and, yet, a fenomenal that needs to be contained in the society.
Keywords: Regime disciplinar diferenciado
Constituição Federal
Prevenção especial negativa
Teoria agnóstica da pena
Differentiated disciplinary regime
Federal Constitution
Negative especial prevention
Agnostic theory of the penalty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13457
Issue Date: 13-Sep-2021
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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