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dc.contributor.advisor1Medrado, Nayara Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3440064310964891pt_BR
dc.contributor.referee1Torres, João Guilherme Gualberto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6820163250851605pt_BR
dc.contributor.referee2Figueiredo, Guilherme Gouvêa de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6865271213758076pt_BR
dc.creatorMatias, Pedro Provete-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-23T18:14:45Z-
dc.date.available2021-09-23-
dc.date.available2021-09-23T18:14:45Z-
dc.date.issued2021-09-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13457-
dc.description.abstractThe purpose of this article it is to make an analysis about the Differentiated Disciplinary Regime, a disciplinary sanction contained in the Penal Execution Law, under the optics of the Federal Constitution and from bibliographic and jurisprudential review. In first place, the Law no 13.964/19 it is analyzed, considering that it is responsable for relevant alterations in the regime, following by an analysis of the Law no 7.210/84, main Law related to the penal execution area. Then, it is explored the origins of the regime and the motives that lead to its creation by the Penitenciary Administration of the state of São Paulo, which is followed by an analysis of the forms and caracteristics of the regime, which are exposed and comented based on a constitucional parameter. In next, the regime is studied under the perspective of negative especial prevention, a theory that dispose about the neutralization of the segregated individual as the main focus of the penalty aplication. At last, the regime is analyzed under the optics of the agnostic theory of the penalty, which seeks to put way any kind of legitimation related with the penalty, considering that it lies under a few specific fundaments, which are: political, social control, the penalty as an uncancellable fenomenal and, yet, a fenomenal that needs to be contained in the society.pt_BR
dc.description.resumoNo presente artigo, faz-se uma análise sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal, sob a ótica da Constituição Federal e a partir de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Em primeiro lugar, é feita uma análise da Lei no 13.964/19, responsável por alterar consideravelmente o RDD, e da Lei no 7.210/84, principal diploma relacionado à área da execução penal. Depois, é explorada a origem do regime e os motivos que ensejaram sua criação pela Secretaria de Administração Penitenciária do estado de São Paulo, o que foi seguido por análise das modalidades e características do RDD, as quais foram expostas e comentadas com base no que consta da Carta Magna brasileira. Em seguida, o mencionado regime é estudado sob a perspectiva da prevenção especial negativa, teoria que dispõe sobre a neutralização do indivíduo privado de liberdade como foco principal da aplicação da pena. Por fim, o RDD é analisado sob o viés da teoria agnóstica da pena, a qual busca afastar qualquer tipo de legitimação da reprimenda, na medida em que esta se pauta em alguns fundamentos específicos, são eles: político, de controle social, a pena como um fenômeno incancelável e, ainda, que precisa ser contido na sociedade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectRegime disciplinar diferenciadopt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectPrevenção especial negativapt_BR
dc.subjectTeoria agnóstica da penapt_BR
dc.subjectDifferentiated disciplinary regimept_BR
dc.subjectFederal Constitutionpt_BR
dc.subjectNegative especial preventionpt_BR
dc.subjectAgnostic theory of the penaltypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado e sua análise à luz das teorias agnósticas e de prevenção especial negativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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