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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A mitigação do princípio da responsabilidade patrimonial frente às medidas restritivas de crédito e a atipicidade dos meios executivos
Author: Jesus, Leonardo Rodrigues de
First Advisor: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Chaves, Jéssica Galvão
Referee Member: Pereira, Glédson Alexander Gonçalves
Resumo: O princípio da responsabilidade patrimonial é considerado um avanço humanizador na execução civil, visto que parte da ideia de que somente o patrimônio do devedor se sujeitará a execução forçada. Embora seja bastante consolidado, é preciso analisar se o referido princípio se mantém de forma absoluta diante a relevância cada vez maior dos meios de coerção. Assim, esse estudo possui como objetivo investigar se o princípio da responsabilidade patrimonial tem sofrido alguma concessão frente às medidas coercitivas, em especial aquelas que dificultam o acesso ao crédito e que restringem alguma liberdade fundamental do devedor com fundamento no art. 139, IV do CPC. Tendo em vista que a discussão sobre o tema se dá basicamente no campo doutrinário, utilizou-se como estratégia metodológica a pesquisa teórica. No final do trabalho conclui-se pela mitigação do princípio da patrimonialidade, uma vez que as medidas estudadas não atingem o patrimônio, mas direitos existenciais do executado.
Abstract: The patrimonial responsability principle is considered a humanizing advance in civil execution, since comes from the idea that only the debtor’s patrimony will subject to the forced execution. Although it’s very settled, it’s necessary to analize if the referred principle keeps standing before the growing relevance of the means of coercion. Therefore, this study has as an objective to investigate if the patrimonial responsability principle has suffered any concession before the means of coercion, especially those that hamper the credit access and restrict some debtor’s fundamental freedom, based on the art. 139, IV, of the Civil Procedure Code. Keeping in mind that the discussion about this subject happens basicaly in the doctrinal field, it was utilized as a methodological strategy the rhetorical research. At the end of this work, it’s concluded for the patrimoniality principle’s mitigation, since the studied measures don’t affect the patrimony, but the executed’s existential rights.
Keywords: Responsabilidade patrimonial
Mitigação
Meios Coercitivos
Crédito
Patrimonial responsability
Mitigation.
Means of coercion
Credit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13429
Issue Date: 15-Sep-2021
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