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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ineficácia da utilização do Direito Penal como principal ferramenta no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher
Autor(es): Silva, Felipe Alves da
Primeiro Orientador: Vidal, Júlia Silva
Membro da banca: Medrado, Nayara Rodrigues
Membro da banca: Freitas, João Henrique Dias de
Resumo: Promulgada no ano de 2006, a Lei 11.340, amplamente conhecida como Lei Maria da Penha, é resultado de conquistas dos movimentos feministas, no sentido da prevenção e combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. A promulgação da referida lei ampliou as possibilidades de combate a violência doméstica e reafirmou o compromisso do Brasil no combate e na garantia de amparo legal e apoio institucionalizado à mulher em situação de violência. Contudo, a aposta irrefletida nos aspectos criminalizantes da lei parecem se distanciar do propósito de referido diploma normativo. Este trabalho tem como finalidade apontar as funções da lei, seu caráter protetivo, preventivo e, sobretudo, explorar a ineficácia da criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista no art. 24-A como forma de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. Utilizando de pesquisas bibliográficas como principal meio, este trabalho busca fundamentar a utilização de medidas extrajudiciais e judiciais não coercitivas a fim de reduzir o número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para além de medidas criminalizantes, é possível apontar que a utilização de métodos restaurativos e da rede de proteção a mulher são primordiais na quebra do ciclo de violência e queda do número de casos e de reincidência.
Abstract: Enacted in 2006, Law 11,340, widely known as the Maria da Penha Law, is the result of achievements of feminist movements, in the sense of preventing and combating domestic and family violence against women. Enactment of the expanded law as an incentive to combat domestic violence and reaffirmed Brazil's commitment to combating and guaranteeing legal protection and institutionalized support for women in situations of violence. However, the unreflective bet on the criminalizing aspects of the law seems to distance itself from the purpose of the aforementioned normative diploma. This work aims to direct the functions of the law, its protective and preventive character and, above all, explore the ineffectiveness of criminalizing non-compliance with an urgent protective measure, provided for in art. 24-A as a way to combat domestic and family violence against women. Using bibliographical research as the main means, this work fundamentally seeks the use of non-coercive extrajudicial and judicial measures in order to reduce the number of cases of domestic and family violence against women. In addition to criminalizing measures, it is possible to point out that the use of restorative methods and the protection network for women are essential in breaking the cycle of violence and decreasing the number of cases and recidivism
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Prevenção à violência doméstica
Criminalização
Métodos restaurativos
Rede de proteção
Maria da Penha law
Prevention
Combat
Domestic violence
Ineffectiveness
Restorative methods
Protection net
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13413
Data do documento: 10-Set-2021
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