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dc.contributor.advisor1Vidal, Júlia Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8575523124586014pt_BR
dc.contributor.referee1Medrado, Nayara Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3440064310964891pt_BR
dc.contributor.referee2Freitas, João Henrique Dias de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254463934658361pt_BR
dc.creatorSilva, Felipe Alves da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-16T14:21:33Z-
dc.date.available2021-09-15-
dc.date.available2021-09-16T14:21:33Z-
dc.date.issued2021-09-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13413-
dc.description.abstractEnacted in 2006, Law 11,340, widely known as the Maria da Penha Law, is the result of achievements of feminist movements, in the sense of preventing and combating domestic and family violence against women. Enactment of the expanded law as an incentive to combat domestic violence and reaffirmed Brazil's commitment to combating and guaranteeing legal protection and institutionalized support for women in situations of violence. However, the unreflective bet on the criminalizing aspects of the law seems to distance itself from the purpose of the aforementioned normative diploma. This work aims to direct the functions of the law, its protective and preventive character and, above all, explore the ineffectiveness of criminalizing non-compliance with an urgent protective measure, provided for in art. 24-A as a way to combat domestic and family violence against women. Using bibliographical research as the main means, this work fundamentally seeks the use of non-coercive extrajudicial and judicial measures in order to reduce the number of cases of domestic and family violence against women. In addition to criminalizing measures, it is possible to point out that the use of restorative methods and the protection network for women are essential in breaking the cycle of violence and decreasing the number of cases and recidivismpt_BR
dc.description.resumoPromulgada no ano de 2006, a Lei 11.340, amplamente conhecida como Lei Maria da Penha, é resultado de conquistas dos movimentos feministas, no sentido da prevenção e combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. A promulgação da referida lei ampliou as possibilidades de combate a violência doméstica e reafirmou o compromisso do Brasil no combate e na garantia de amparo legal e apoio institucionalizado à mulher em situação de violência. Contudo, a aposta irrefletida nos aspectos criminalizantes da lei parecem se distanciar do propósito de referido diploma normativo. Este trabalho tem como finalidade apontar as funções da lei, seu caráter protetivo, preventivo e, sobretudo, explorar a ineficácia da criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista no art. 24-A como forma de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. Utilizando de pesquisas bibliográficas como principal meio, este trabalho busca fundamentar a utilização de medidas extrajudiciais e judiciais não coercitivas a fim de reduzir o número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para além de medidas criminalizantes, é possível apontar que a utilização de métodos restaurativos e da rede de proteção a mulher são primordiais na quebra do ciclo de violência e queda do número de casos e de reincidência.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectPrevenção à violência domésticapt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectMétodos restaurativospt_BR
dc.subjectRede de proteçãopt_BR
dc.subjectMaria da Penha lawpt_BR
dc.subjectPreventionpt_BR
dc.subjectCombatpt_BR
dc.subjectDomestic violencept_BR
dc.subjectIneffectivenesspt_BR
dc.subjectRestorative methodspt_BR
dc.subjectProtection netpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA ineficácia da utilização do Direito Penal como principal ferramenta no combate a violência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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