Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13411
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
thainamariafroiscoelho.pdf1.56 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aspectos controversos em processos administrativos disciplinares: reflexões sobre a (im)pessoalidade em Comissões Processantes
Author: Coelho, Thainá Maria Fróis
First Advisor: Azevedo, Eder Marques de
Referee Member: Silva, Nathane Fernandes da
Referee Member: Santos, Braulio de Magalhães
Resumo: Este artigo tem por finalidade apresentar os possíveis óbices no entorno dos Processos Administrativos Disciplinares capazes de dificultar o exercício do poder punitivo da Administração Pública, trazendo reflexões acerca do processo de formação de Comissões Processantes e a repercussão do princípio da impessoalidade nesses procedimentos. Sendo assim, é questionado se a constituição das respectivas comissões, por membros lotados em mesmo órgão do acusado, é capaz de afetar o princípio da impessoalidade. Em resposta a tal questionamento, cabe a instituição de Comissões Processantes Permanentes, bem como o intercâmbio interinstitucional para a designação de membros de Comissões Sindicantes e Processantes para o exercício de tais funções administrativas. Assim, partiu-se de uma pesquisa de caráter exploratório, interdisciplinar, bibliográfico, documental, recorrendo à pesquisa de campo e ao uso de dados quali-quantitativos.
Abstract: This article aims to present the possible obstacles in the area of Administrative Disciplinary Processes capable of hindering the exercise of punitive power of the Public Administration, bringing reflections on the process of formation of Processing Committees and the impact of the principle of impersonality in these procedures. Therefore, it is questioned whether the constitution of the respective commissions, by members placed in the same body as the accused, is capable of affecting the principle of impersonality. In response to such questioning, it is up to the establishment of Permanent Processing Committees, as well as the inter-institutional exchange for the appointment of members of Syndicate and Processing Commissions to exercise such administrative functions. Thus, it started with an exploratory, interdisciplinary, bibliographical, do
Keywords: Poder disciplinar
Princípio da impessoalidade
Processo Administrativo Disciplinar
Comissões processantes
Disciplinary power
Principle of impersonality
Administrative Disciplinary Process
Processing commissions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13411
Issue Date: 9-Sep-2021
Appears in Collections:Direito - Campus GV



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons