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dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Nathane Fernandes da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8576681256775245pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.creatorCoelho, Thainá Maria Fróis-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-16T14:19:33Z-
dc.date.available2021-09-15-
dc.date.available2021-09-16T14:19:33Z-
dc.date.issued2021-09-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13411-
dc.description.abstractThis article aims to present the possible obstacles in the area of Administrative Disciplinary Processes capable of hindering the exercise of punitive power of the Public Administration, bringing reflections on the process of formation of Processing Committees and the impact of the principle of impersonality in these procedures. Therefore, it is questioned whether the constitution of the respective commissions, by members placed in the same body as the accused, is capable of affecting the principle of impersonality. In response to such questioning, it is up to the establishment of Permanent Processing Committees, as well as the inter-institutional exchange for the appointment of members of Syndicate and Processing Commissions to exercise such administrative functions. Thus, it started with an exploratory, interdisciplinary, bibliographical, dopt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem por finalidade apresentar os possíveis óbices no entorno dos Processos Administrativos Disciplinares capazes de dificultar o exercício do poder punitivo da Administração Pública, trazendo reflexões acerca do processo de formação de Comissões Processantes e a repercussão do princípio da impessoalidade nesses procedimentos. Sendo assim, é questionado se a constituição das respectivas comissões, por membros lotados em mesmo órgão do acusado, é capaz de afetar o princípio da impessoalidade. Em resposta a tal questionamento, cabe a instituição de Comissões Processantes Permanentes, bem como o intercâmbio interinstitucional para a designação de membros de Comissões Sindicantes e Processantes para o exercício de tais funções administrativas. Assim, partiu-se de uma pesquisa de caráter exploratório, interdisciplinar, bibliográfico, documental, recorrendo à pesquisa de campo e ao uso de dados quali-quantitativos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPoder disciplinarpt_BR
dc.subjectPrincípio da impessoalidadept_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Disciplinarpt_BR
dc.subjectComissões processantespt_BR
dc.subjectDisciplinary powerpt_BR
dc.subjectPrinciple of impersonalitypt_BR
dc.subjectAdministrative Disciplinary Processpt_BR
dc.subjectProcessing commissionspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAspectos controversos em processos administrativos disciplinares: reflexões sobre a (im)pessoalidade em Comissões Processantespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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