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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13410Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Pornografia de vingança: aplicação no Direito Penal brasileiro antes e após a Lei no 13.718/2018 |
| Author: | Costa, Anna Lisa Latorre |
| First Advisor: | Medrado, Nayara Rodrigues |
| Referee Member: | Santos, Braulio de Magalhães |
| Referee Member: | Vidal, Júlia Silva |
| Resumo: | Este trabalho propõe uma análise da pornografia de vingança no Direito brasileiro, antes e após a promulgação da Lei no 13.718, de 24 de setembro de 2018. Ressalta-se que esse fenômeno é um tipo de violência de gênero, e o trabalho em questão apresenta dados e exemplos de casos concretos que demonstram diversas consequências geradas para as vítimas em seus núcleos familiar, pessoal, profissional, entre outros. O tema é abordado, neste trabalho, da forma como era aplicado no Direito brasileiro antes da lei citada anteriormente, bem como depois dela, com todas as mudanças, principalmente a criação do tipo penal previsto no artigo 218-C do Código Penal: "divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia". O trabalho tem como objetivo realizar estudo das principais características desse novo crime e apresentar análise legislativa e teórica do tema. Por fim, visa verificar se a criminalização da pornografia de vingança foi suficiente para diminuir a incidência desse ato. |
| Abstract: | This project proposes an analysis of revenge pornography in Brazilian law before and after the enactment of Law no 13.718, of September 24th, 2018. It is noteworthy that this phenomenon is a type of gender violence, and the work in question presents data and cases of concrete cases that demonstrate various consequences generated for the victims in their family, personal and professional nucleus, among others. The theme in this work as it was applied in Brazilian Law before the aforementioned law, as well as after it, with all the changes, especially the creation of the penal type provided for in article 218-C of the Penal Code: "disclosure rape scene or vulnerable rape scene, sex or pornography scene." The work aims to study the main characteristics of this crime and present a legislative and theoretical analysis of the subject. Finally, its aims to verify whether the criminalization of revenge pornography was necessary to reduce the incidence of this act. |
| Keywords: | Pornografia de vingança Pornografia não-consensual Violência de gênero Lei no 13.718/18 Revenge Pornography Non-Consensual Pornography Gender Violence Law no 13.718/18 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13410 |
| Issue Date: | 13-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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