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dc.contributor.advisor1Medrado, Nayara Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3440064310964891pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Vidal, Júlia Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8575523124586014pt_BR
dc.creatorCosta, Anna Lisa Latorre-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-16T14:18:07Z-
dc.date.available2021-09-15-
dc.date.available2021-09-16T14:18:07Z-
dc.date.issued2021-09-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13410-
dc.description.abstractThis project proposes an analysis of revenge pornography in Brazilian law before and after the enactment of Law no 13.718, of September 24th, 2018. It is noteworthy that this phenomenon is a type of gender violence, and the work in question presents data and cases of concrete cases that demonstrate various consequences generated for the victims in their family, personal and professional nucleus, among others. The theme in this work as it was applied in Brazilian Law before the aforementioned law, as well as after it, with all the changes, especially the creation of the penal type provided for in article 218-C of the Penal Code: "disclosure rape scene or vulnerable rape scene, sex or pornography scene." The work aims to study the main characteristics of this crime and present a legislative and theoretical analysis of the subject. Finally, its aims to verify whether the criminalization of revenge pornography was necessary to reduce the incidence of this act.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho propõe uma análise da pornografia de vingança no Direito brasileiro, antes e após a promulgação da Lei no 13.718, de 24 de setembro de 2018. Ressalta-se que esse fenômeno é um tipo de violência de gênero, e o trabalho em questão apresenta dados e exemplos de casos concretos que demonstram diversas consequências geradas para as vítimas em seus núcleos familiar, pessoal, profissional, entre outros. O tema é abordado, neste trabalho, da forma como era aplicado no Direito brasileiro antes da lei citada anteriormente, bem como depois dela, com todas as mudanças, principalmente a criação do tipo penal previsto no artigo 218-C do Código Penal: "divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia". O trabalho tem como objetivo realizar estudo das principais características desse novo crime e apresentar análise legislativa e teórica do tema. Por fim, visa verificar se a criminalização da pornografia de vingança foi suficiente para diminuir a incidência desse ato.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPornografia de vingançapt_BR
dc.subjectPornografia não-consensualpt_BR
dc.subjectViolência de gêneropt_BR
dc.subjectLei no 13.718/18pt_BR
dc.subjectRevenge Pornographypt_BR
dc.subjectNon-Consensual Pornographypt_BR
dc.subjectGender Violencept_BR
dc.subjectLaw no 13.718/18pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePornografia de vingança: aplicação no Direito Penal brasileiro antes e após a Lei no 13.718/2018pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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