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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13016Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| mariacarolinacavalierimeirelles.pdf | 260.76 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Os ideais do sistema de precedentes frente ao necessário desenvolvimento do Direito. |
| Autor(es): | Meirelles, Maria Carolina Cavalieri |
| Orientador: | Faria, Márcio Carvalho |
| Miembros Examinadores: | Castro, Rodrigo Costa Yehia |
| Miembros Examinadores: | Tavares, Regina Lúcia Gonçalves |
| Resumo: | Este artigo dedica-se à análise do uso de precedentes no ordenamento brasileiro e pretende suscitar a discussão acerca da possibilidade de coexistência de seu uso - com a observância de todos os valores que dele advém, como igualdade, estabilidade e coerência da ordem jurídica - com a necessidade de inovação e adequação à temporalidade, essenciais à aplicação do Direito. Para tanto, analisa-se mecanismos que propiciam o desenvolvimento do Direito ao mesmo tempo que protegem as garantias fundamentais do cidadão, especialmente o distinguishing e o overruling. Ao último, dá-se maior atenção por meio de uma análise de sua eficácia no tempo e entende-se ser mais adequado que a modulação de efeitos seja a regra na aplicação de tal técnica. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Precedentes Direito e desenvolvimento Distinguishing Overruling Modulação de efeitos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13016 |
| Fecha de publicación : | 15-mar-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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