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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os ideais do sistema de precedentes frente ao necessário desenvolvimento do Direito. |
| Author: | Meirelles, Maria Carolina Cavalieri |
| First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Castro, Rodrigo Costa Yehia |
| Referee Member: | Tavares, Regina Lúcia Gonçalves |
| Resumo: | Este artigo dedica-se à análise do uso de precedentes no ordenamento brasileiro e pretende suscitar a discussão acerca da possibilidade de coexistência de seu uso - com a observância de todos os valores que dele advém, como igualdade, estabilidade e coerência da ordem jurídica - com a necessidade de inovação e adequação à temporalidade, essenciais à aplicação do Direito. Para tanto, analisa-se mecanismos que propiciam o desenvolvimento do Direito ao mesmo tempo que protegem as garantias fundamentais do cidadão, especialmente o distinguishing e o overruling. Ao último, dá-se maior atenção por meio de uma análise de sua eficácia no tempo e entende-se ser mais adequado que a modulação de efeitos seja a regra na aplicação de tal técnica. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Precedentes Direito e desenvolvimento Distinguishing Overruling Modulação de efeitos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13016 |
| Issue Date: | 15-Mar-2021 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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