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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12991Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| fernandocoelhostenico.pdf | 806.86 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Liberdade individual e limites da ação do Estado: a questão dos canudos |
| Autor(es): | Stenico, Fernando Coelho |
| Primeiro Orientador: | Lacerda, Bruno Amaro |
| Membro da banca: | Riccio Neto, Vicente |
| Membro da banca: | Martins, Antônio Henrique Campolina |
| Resumo: | Este artigo pretende investigar a ingerência estatal na vida cotidiana, sobretudo levando em consideração a liberdade individual. Para tanto, utiliza como referencial teórico a ideia de liberdade em John Stuart Mill. Percorre a obra do autor, de modo a demonstrar sua acepção de liberdade e analisa, ao final da exposição, após contextualização de leis já aprovadas em outros lugares do Brasil, o exemplo da recente legislação juiz-forana que, de acordo com certa tendência global, passou a proibir a venda de canudos de plástico. O objetivo é demonstrar, a partir de uma análise do aludido autor, que o Estado brasileiro, por vezes, limita indevidamente a liberdade do indivíduo sob o pretexto de concretização do interesse público e que proibir os referidos objetos é uma injustiça, tendo em vista a inexistência de dano decorrente de seu uso. |
| Abstract: | This article investigates the interference of the Brazilian state in daily life, mainly taking in consideration the John Stuart Mill’s idea of liberty, which is the theoretical framework. The study of his work, exposed in the book called On Liberty, intends to demonstrate his concept of freedom and liberty, as well as analyses, after a contextualization, the recent example of a local legislation, which prohibit, according to the global tendency, the plastic straws. The purpose is to evidence that, from a development of Mill’s idea, the Brazilian state sometimes limitates the idea of individual freedom under the pretext of embodiment of public interest. Moreover, intends to prove that forbid the mentioned objects is unfair, in a view of the lack of harm arising its use. |
| Palavras-chave: | Liberdade Proibição Canudos de plástico Liberty Prohibition Plastic straws |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12991 |
| Data do documento: | 4-Nov-2019 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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