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dc.contributor.advisor1Lacerda, Bruno Amaro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6733525108284372pt_BR
dc.contributor.referee1Riccio Neto, Vicente-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7069490237460487pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Antônio Henrique Campolina-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7046274479231048pt_BR
dc.creatorStenico, Fernando Coelho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-28T20:00:19Z-
dc.date.available2019-12-13-
dc.date.available2021-06-28T20:00:19Z-
dc.date.issued2019-11-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12991-
dc.description.abstractThis article investigates the interference of the Brazilian state in daily life, mainly taking in consideration the John Stuart Mill’s idea of liberty, which is the theoretical framework. The study of his work, exposed in the book called On Liberty, intends to demonstrate his concept of freedom and liberty, as well as analyses, after a contextualization, the recent example of a local legislation, which prohibit, according to the global tendency, the plastic straws. The purpose is to evidence that, from a development of Mill’s idea, the Brazilian state sometimes limitates the idea of individual freedom under the pretext of embodiment of public interest. Moreover, intends to prove that forbid the mentioned objects is unfair, in a view of the lack of harm arising its use.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo pretende investigar a ingerência estatal na vida cotidiana, sobretudo levando em consideração a liberdade individual. Para tanto, utiliza como referencial teórico a ideia de liberdade em John Stuart Mill. Percorre a obra do autor, de modo a demonstrar sua acepção de liberdade e analisa, ao final da exposição, após contextualização de leis já aprovadas em outros lugares do Brasil, o exemplo da recente legislação juiz-forana que, de acordo com certa tendência global, passou a proibir a venda de canudos de plástico. O objetivo é demonstrar, a partir de uma análise do aludido autor, que o Estado brasileiro, por vezes, limita indevidamente a liberdade do indivíduo sob o pretexto de concretização do interesse público e que proibir os referidos objetos é uma injustiça, tendo em vista a inexistência de dano decorrente de seu uso.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectProibiçãopt_BR
dc.subjectCanudos de plásticopt_BR
dc.subjectLibertypt_BR
dc.subjectProhibitionpt_BR
dc.subjectPlastic strawspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITOpt_BR
dc.titleLiberdade individual e limites da ação do Estado: a questão dos canudospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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