https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12988
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | O exame fático-probatório nos trinunais superiores ante a execução provisória da pena |
Autor(es): | Sousa, Rodrigo Silva e |
Orientador: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
Miembros Examinadores: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
Miembros Examinadores: | Mascarenhas, Fabiana Alves |
Resumo: | O presente trabalho acadêmico tem por desiderato a análise das questões fáticas-probatórias nos recursos “extraordinários”, e a partir desta, verificar as suas implicações sob a discussão da garantia da presunção de inocência e da execução provisória da pena. Para tanto, precipuamente, há uma explanação acerca do princípio posto em discussão e de sua extensão sob a ótica decisória do Tribunais Superiores. Ademais, há o exame da sistemática recursal nas cortes de vértice brasileiras e do modo sob como são analisados os fatos e as provas nestes recursos, tendo por plano de fundo a tese acerca da diferenciação da análise quando do juízo de admissibilidade e do juízo de mérito, bem como a distinção entre reexame e valoração das provas nestes recursos. Desse modo, diante de tais conceitos, busca rebater o argumento falacioso utilizado pelos Tribunais, que a seu modo, possibilitam a execução provisória da pena imposta após o julgamento em segunda instância, ancorados na justificativa na ausência de análise de fatos ou provas após esta decisão. |
Resumen : | The present academic work aims to analyze the factual-probative issues in the "extraordinary" appeals, and from this, verify their implications under the discussion of guaranteeing the presumption of innocence and the provisional execution of the penalty. Therefore, precipitously, there is an explanation about the principle under discussion and its extension under the decision-making perspective of the Superior Courts. In addition, there is an examination of the appellate system in the Brazilian apex courts and the manner in which the facts and evidence in these appeals are analyzed, with the thesis about the differentiation of the analysis in the admissibility and the merits judgments as background. , as well as the distinction between review and valuation of evidence in these resources. Thus, in the face of such concepts, it seeks to counteract the fallacious argument used by the Courts, which, in their own way, allow the provisional execution of the sentence imposed after the trial in the second instance, based on the justification in the absence of analysis of facts or evidence after this decision. |
Palabras clave : | Presunção de inocência Execução provisória Questões de fato Questões de direito Provas Presumption of innocence Provisional execution Questions of fact Questions of law Evidences |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12988 |
Fecha de publicación : | 14-nov-2019 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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