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dc.contributor.advisor1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Mascarenhas, Fabiana Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorSousa, Rodrigo Silva e-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-28T19:57:40Z-
dc.date.available2019-12-17-
dc.date.available2021-06-28T19:57:40Z-
dc.date.issued2019-11-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12988-
dc.description.abstractThe present academic work aims to analyze the factual-probative issues in the "extraordinary" appeals, and from this, verify their implications under the discussion of guaranteeing the presumption of innocence and the provisional execution of the penalty. Therefore, precipitously, there is an explanation about the principle under discussion and its extension under the decision-making perspective of the Superior Courts. In addition, there is an examination of the appellate system in the Brazilian apex courts and the manner in which the facts and evidence in these appeals are analyzed, with the thesis about the differentiation of the analysis in the admissibility and the merits judgments as background. , as well as the distinction between review and valuation of evidence in these resources. Thus, in the face of such concepts, it seeks to counteract the fallacious argument used by the Courts, which, in their own way, allow the provisional execution of the sentence imposed after the trial in the second instance, based on the justification in the absence of analysis of facts or evidence after this decision.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho acadêmico tem por desiderato a análise das questões fáticas-probatórias nos recursos “extraordinários”, e a partir desta, verificar as suas implicações sob a discussão da garantia da presunção de inocência e da execução provisória da pena. Para tanto, precipuamente, há uma explanação acerca do princípio posto em discussão e de sua extensão sob a ótica decisória do Tribunais Superiores. Ademais, há o exame da sistemática recursal nas cortes de vértice brasileiras e do modo sob como são analisados os fatos e as provas nestes recursos, tendo por plano de fundo a tese acerca da diferenciação da análise quando do juízo de admissibilidade e do juízo de mérito, bem como a distinção entre reexame e valoração das provas nestes recursos. Desse modo, diante de tais conceitos, busca rebater o argumento falacioso utilizado pelos Tribunais, que a seu modo, possibilitam a execução provisória da pena imposta após o julgamento em segunda instância, ancorados na justificativa na ausência de análise de fatos ou provas após esta decisão.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectExecução provisóriapt_BR
dc.subjectQuestões de fatopt_BR
dc.subjectQuestões de direitopt_BR
dc.subjectProvaspt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectProvisional executionpt_BR
dc.subjectQuestions of factpt_BR
dc.subjectQuestions of lawpt_BR
dc.subjectEvidencespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO exame fático-probatório nos trinunais superiores ante a execução provisória da penapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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