Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12880
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
nicollefigueiredoalbuquerquerosa.pdf219.89 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A impenhorabilidade do Art. 833, V do CPC e a proteção ao patrimônio mínimo do empresário
Autor(es): Rosa, Nicolle Figueiredo Albuquerque
Orientador: Faria, Márcio Carvalho
Miembros Examinadores: Guimarães, Natália Chernicharo
Miembros Examinadores: Oliveira, Fabrício de Souza
Resumo: O presente artigo discutirá a aplicabilidade da proteção patrimonial contida no art. 833, inciso V do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas de direito privado. Para tanto, serão analisadas as hipóteses de impenhorabilidades exemplificadas no referido artigo legal, junto à uma análise bibliográfica, que consiste no estudo das normas (lato sensu), jurisprudência e doutrina relativas à temática, optando-se pelo método dialético, a fim de se tentar apresentar as principais discussões acerca do tema, notadamente a partir das diretrizes norteadoras dos processos de execução forçada.
Resumen : This article will discuss the applicability of the patrimonial protection contained in art. 833, item V of the Code of Civil Procedure to legal entities. For this purpose, the hypotheses of non-leviable assets exemplified in the referred legal article will be analyzed, with a bibliographic analysis, which consists of the study of norms (lato sensu), jurisprudence and doctrine related to the theme, opting for the dialectical method, in order to try to present the main discussions on the theme, notably from the guiding guidelines of the coercive enforcement proceedings.
Palabras clave : Processos de execução civil
Impenhorabilidade
Pessoa jurídica
Patrimônio mínimo do devedor
Dignidade da pessoa humana
Civil execution proceedings
Non-leviable assets
Legal entity
Debtor‘s minimum property
Human dignity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12880
Fecha de publicación : 16-mar-2021
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons