Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12880
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
nicollefigueiredoalbuquerquerosa.pdf219.89 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A impenhorabilidade do Art. 833, V do CPC e a proteção ao patrimônio mínimo do empresário
Author: Rosa, Nicolle Figueiredo Albuquerque
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Guimarães, Natália Chernicharo
Referee Member: Oliveira, Fabrício de Souza
Resumo: O presente artigo discutirá a aplicabilidade da proteção patrimonial contida no art. 833, inciso V do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas de direito privado. Para tanto, serão analisadas as hipóteses de impenhorabilidades exemplificadas no referido artigo legal, junto à uma análise bibliográfica, que consiste no estudo das normas (lato sensu), jurisprudência e doutrina relativas à temática, optando-se pelo método dialético, a fim de se tentar apresentar as principais discussões acerca do tema, notadamente a partir das diretrizes norteadoras dos processos de execução forçada.
Abstract: This article will discuss the applicability of the patrimonial protection contained in art. 833, item V of the Code of Civil Procedure to legal entities. For this purpose, the hypotheses of non-leviable assets exemplified in the referred legal article will be analyzed, with a bibliographic analysis, which consists of the study of norms (lato sensu), jurisprudence and doctrine related to the theme, opting for the dialectical method, in order to try to present the main discussions on the theme, notably from the guiding guidelines of the coercive enforcement proceedings.
Keywords: Processos de execução civil
Impenhorabilidade
Pessoa jurídica
Patrimônio mínimo do devedor
Dignidade da pessoa humana
Civil execution proceedings
Non-leviable assets
Legal entity
Debtor‘s minimum property
Human dignity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12880
Issue Date: 16-Mar-2021
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons