A impenhorabilidade do Art. 833, V do CPC e a proteção ao patrimônio mínimo do empresário

Rosa, Nicolle Figueiredo Albuquerque

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Faria, Márcio Carvalho	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2850225342832497	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guimarães, Natália Chernicharo	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9709356420999705	pt_BR
dc.contributor.referee2	Oliveira, Fabrício de Souza	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5536746401577684	pt_BR
dc.creator	Rosa, Nicolle Figueiredo Albuquerque	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/1971123456886212	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-15T13:58:44Z	-
dc.date.available	2021-07-04	-
dc.date.available	2021-06-15T13:58:44Z	-
dc.date.issued	2021-03-16	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12880	-
dc.description.abstract	This article will discuss the applicability of the patrimonial protection contained in art. 833, item V of the Code of Civil Procedure to legal entities. For this purpose, the hypotheses of non-leviable assets exemplified in the referred legal article will be analyzed, with a bibliographic analysis, which consists of the study of norms (lato sensu), jurisprudence and doctrine related to the theme, opting for the dialectical method, in order to try to present the main discussions on the theme, notably from the guiding guidelines of the coercive enforcement proceedings.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo discutirá a aplicabilidade da proteção patrimonial contida no art. 833, inciso V do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas de direito privado. Para tanto, serão analisadas as hipóteses de impenhorabilidades exemplificadas no referido artigo legal, junto à uma análise bibliográfica, que consiste no estudo das normas (lato sensu), jurisprudência e doutrina relativas à temática, optando-se pelo método dialético, a fim de se tentar apresentar as principais discussões acerca do tema, notadamente a partir das diretrizes norteadoras dos processos de execução forçada.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Processos de execução civil	pt_BR
dc.subject	Impenhorabilidade	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica	pt_BR
dc.subject	Patrimônio mínimo do devedor	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Civil execution proceedings	pt_BR
dc.subject	Non-leviable assets	pt_BR
dc.subject	Legal entity	pt_BR
dc.subject	Debtor‘s minimum property	pt_BR
dc.subject	Human dignity	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	A impenhorabilidade do Art. 833, V do CPC e a proteção ao patrimônio mínimo do empresário	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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