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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma análise sobre judicialização da saúde no estado de Minas Gerais: impactos no orçamento público e proposições em prol da efetividade
Autor(es): Correa Netto, Gustavo de Aguiar
Primeiro Orientador: Mansoldo, Felipe Fayer
Membro da banca: Sousa, Bruno Stigert de
Membro da banca: Vidal, Victor Luna
Resumo: O presente artigo propõe uma análise sobre a judicialização da saúde no Estado de Minas Gerais, evidenciando o aumento dos gastos e da demanda, demonstrando os impactos no orçamento público. Pretende-se ponderar sobre o direito à saúde, apresentando suas características como direito fundamental, e demonstrar a discussão jurisprudencial em relação a este tema. Serão apresentadas proposições, como meios mais adequados de resolução de controvérsias, já utilizadas em alguns Estados brasileiros, nas quais reduziram, de forma significativa, a judicialização da saúde.
Abstract: This article proposes an analysis about the judicialization of health in the State of Minas Gerais, highlighting the increase in spending and demand, demonstrating the impacts on the public budget. It is intended to ponder on the right to health, presenting yours characteristics as a fundamental right, and to demonstrate the jurisprudential discussion in relation to this theme. Some propositions will be presented as the most appropriate means of dispute resolution, already used in some Brazilian states, in which they significantly reduced the phenomenon of judicialization of health.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Judicialização da saúde
Reserva do possível
Fornecimento de medicamentos
Meios adequados de resolução de controvérsias
Fundamental rights
Health judicialization
Reservation of the possible
Provision of medicines
Means capable of resolving disputes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12848
Data do documento: 20-Nov-2019
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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