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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Uma análise sobre judicialização da saúde no estado de Minas Gerais: impactos no orçamento público e proposições em prol da efetividade
Author: Correa Netto, Gustavo de Aguiar
First Advisor: Mansoldo, Felipe Fayer
Referee Member: Sousa, Bruno Stigert de
Referee Member: Vidal, Victor Luna
Resumo: O presente artigo propõe uma análise sobre a judicialização da saúde no Estado de Minas Gerais, evidenciando o aumento dos gastos e da demanda, demonstrando os impactos no orçamento público. Pretende-se ponderar sobre o direito à saúde, apresentando suas características como direito fundamental, e demonstrar a discussão jurisprudencial em relação a este tema. Serão apresentadas proposições, como meios mais adequados de resolução de controvérsias, já utilizadas em alguns Estados brasileiros, nas quais reduziram, de forma significativa, a judicialização da saúde.
Abstract: This article proposes an analysis about the judicialization of health in the State of Minas Gerais, highlighting the increase in spending and demand, demonstrating the impacts on the public budget. It is intended to ponder on the right to health, presenting yours characteristics as a fundamental right, and to demonstrate the jurisprudential discussion in relation to this theme. Some propositions will be presented as the most appropriate means of dispute resolution, already used in some Brazilian states, in which they significantly reduced the phenomenon of judicialization of health.
Keywords: Direitos fundamentais
Judicialização da saúde
Reserva do possível
Fornecimento de medicamentos
Meios adequados de resolução de controvérsias
Fundamental rights
Health judicialization
Reservation of the possible
Provision of medicines
Means capable of resolving disputes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12848
Issue Date: 20-Nov-2019
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