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dc.contributor.advisor1Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.contributor.referee2Vidal, Victor Luna-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0250039777076997pt_BR
dc.creatorCorrea Netto, Gustavo de Aguiar-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-14T16:55:00Z-
dc.date.available2020-02-06-
dc.date.available2021-06-14T16:55:00Z-
dc.date.issued2019-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12848-
dc.description.abstractThis article proposes an analysis about the judicialization of health in the State of Minas Gerais, highlighting the increase in spending and demand, demonstrating the impacts on the public budget. It is intended to ponder on the right to health, presenting yours characteristics as a fundamental right, and to demonstrate the jurisprudential discussion in relation to this theme. Some propositions will be presented as the most appropriate means of dispute resolution, already used in some Brazilian states, in which they significantly reduced the phenomenon of judicialization of health.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo propõe uma análise sobre a judicialização da saúde no Estado de Minas Gerais, evidenciando o aumento dos gastos e da demanda, demonstrando os impactos no orçamento público. Pretende-se ponderar sobre o direito à saúde, apresentando suas características como direito fundamental, e demonstrar a discussão jurisprudencial em relação a este tema. Serão apresentadas proposições, como meios mais adequados de resolução de controvérsias, já utilizadas em alguns Estados brasileiros, nas quais reduziram, de forma significativa, a judicialização da saúde.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.subjectFornecimento de medicamentospt_BR
dc.subjectMeios adequados de resolução de controvérsiaspt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectHealth judicializationpt_BR
dc.subjectReservation of the possiblept_BR
dc.subjectProvision of medicinespt_BR
dc.subjectMeans capable of resolving disputespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleUma análise sobre judicialização da saúde no estado de Minas Gerais: impactos no orçamento público e proposições em prol da efetividadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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