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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12847Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| mateuspolicarpopittelli.pdf | 135.89 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Discussões sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias complexas |
| Autor(es): | Pittelli, Mateus Policarpo |
| Primeiro Orientador: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Membro da banca: | Barbosa, Thais da Silva |
| Membro da banca: | Fardim, Giulia Alves |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo evidenciar uma inconsistência do sistema recursal brasileiro criada pelo Código de Processo Civil de 2015 no que se refere às decisões interlocutórias complexas, visando a discutir possíveis soluções. Por meio de pesquisa bibliográfica, são examinados os princípios da unirrecorribilidade e da fungibilidade, o direito ao recurso, as decisões judiciais e seus meios de impugnação. Por fim, são propostas possíveis soluções, fazendo uso do princípio da fungibilidade, da teoria da coisa julgada parcial e dos capítulos autônomos das decisões, de forma que prevaleça o direito ao recurso das partes. |
| Abstract: | L'obiettivo di questo lavoro è di evidenziare l’inconsistenza del sistema delle impugnazioni brasiliano creato dal codice di procedura civile brasiliano del 2015, riguardo alle sentenze interlocutorie complesse, facendo cenno a possibili alternative. Attraverso una ricerca bibliografica si analizza il principio dell’unicità del processo di impugnazione e fungibilità (convalida oggettiva), il diritto all’impugnazione, le decisioni giudiziali ed i suoi mezzi di impugnazione. Infine, sono proposte possibili soluzioni, facendo ricorso al principio della fungibilità e alle teorie del giudicato parziale el principio della divisibilità delle sentenze in singoli capi, in modo che prevalga il diritto delle parti alla impugnazione. |
| Palavras-chave: | Decisão interlocutória complexa Direito ao recurso Princípio da fungibilidade Princípio da unirecorribilidade Sentenza interlocutoria complessa Diritto all’impugnazione Principio della fungibilità Principio dell’unicità del processo di impugnazione |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12847 |
| Data do documento: | 20-Nov-2019 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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