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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Discussões sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias complexas
Autor(es): Pittelli, Mateus Policarpo
Orientador: Guedes, Clarissa Diniz
Miembros Examinadores: Barbosa, Thais da Silva
Miembros Examinadores: Fardim, Giulia Alves
Resumo: O presente artigo tem como objetivo evidenciar uma inconsistência do sistema recursal brasileiro criada pelo Código de Processo Civil de 2015 no que se refere às decisões interlocutórias complexas, visando a discutir possíveis soluções. Por meio de pesquisa bibliográfica, são examinados os princípios da unirrecorribilidade e da fungibilidade, o direito ao recurso, as decisões judiciais e seus meios de impugnação. Por fim, são propostas possíveis soluções, fazendo uso do princípio da fungibilidade, da teoria da coisa julgada parcial e dos capítulos autônomos das decisões, de forma que prevaleça o direito ao recurso das partes.
Resumen : L'obiettivo di questo lavoro è di evidenziare l’inconsistenza del sistema delle impugnazioni brasiliano creato dal codice di procedura civile brasiliano del 2015, riguardo alle sentenze interlocutorie complesse, facendo cenno a possibili alternative. Attraverso una ricerca bibliografica si analizza il principio dell’unicità del processo di impugnazione e fungibilità (convalida oggettiva), il diritto all’impugnazione, le decisioni giudiziali ed i suoi mezzi di impugnazione. Infine, sono proposte possibili soluzioni, facendo ricorso al principio della fungibilità e alle teorie del giudicato parziale el principio della divisibilità delle sentenze in singoli capi, in modo che prevalga il diritto delle parti alla impugnazione.
Palabras clave : Decisão interlocutória complexa
Direito ao recurso
Princípio da fungibilidade
Princípio da unirecorribilidade
Sentenza interlocutoria complessa
Diritto all’impugnazione
Principio della fungibilità
Principio dell’unicità del processo di impugnazione
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12847
Fecha de publicación : 20-nov-2019
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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