Discussões sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias complexas

Pittelli, Mateus Policarpo

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Guedes, Clarissa Diniz	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8610496793555570	pt_BR
dc.contributor.referee1	Barbosa, Thais da Silva	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2658307864533398	pt_BR
dc.contributor.referee2	Fardim, Giulia Alves	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0973493801179865	pt_BR
dc.creator	Pittelli, Mateus Policarpo	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-14T15:41:32Z	-
dc.date.available	2020-02-10	-
dc.date.available	2021-06-14T15:41:32Z	-
dc.date.issued	2019-11-20	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12847	-
dc.description.abstract	L'obiettivo di questo lavoro è di evidenziare l’inconsistenza del sistema delle impugnazioni brasiliano creato dal codice di procedura civile brasiliano del 2015, riguardo alle sentenze interlocutorie complesse, facendo cenno a possibili alternative. Attraverso una ricerca bibliografica si analizza il principio dell’unicità del processo di impugnazione e fungibilità (convalida oggettiva), il diritto all’impugnazione, le decisioni giudiziali ed i suoi mezzi di impugnazione. Infine, sono proposte possibili soluzioni, facendo ricorso al principio della fungibilità e alle teorie del giudicato parziale el principio della divisibilità delle sentenze in singoli capi, in modo che prevalga il diritto delle parti alla impugnazione.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem como objetivo evidenciar uma inconsistência do sistema recursal brasileiro criada pelo Código de Processo Civil de 2015 no que se refere às decisões interlocutórias complexas, visando a discutir possíveis soluções. Por meio de pesquisa bibliográfica, são examinados os princípios da unirrecorribilidade e da fungibilidade, o direito ao recurso, as decisões judiciais e seus meios de impugnação. Por fim, são propostas possíveis soluções, fazendo uso do princípio da fungibilidade, da teoria da coisa julgada parcial e dos capítulos autônomos das decisões, de forma que prevaleça o direito ao recurso das partes.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Decisão interlocutória complexa	pt_BR
dc.subject	Direito ao recurso	pt_BR
dc.subject	Princípio da fungibilidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da unirecorribilidade	pt_BR
dc.subject	Sentenza interlocutoria complessa	pt_BR
dc.subject	Diritto all’impugnazione	pt_BR
dc.subject	Principio della fungibilità	pt_BR
dc.subject	Principio dell’unicità del processo di impugnazione	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	Discussões sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias complexas	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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