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Type: Dissertação
Title: Intervenção estatal na economia e o direito humano à alimentação adequada: uma análise sobre o papel do Estado nas políticas públicas implementadas para prevenção e combate às doenças crônicas não transmissíveis
Author: Melo, Júlia Carla Duarte
First Advisor: Corrêa, Leonardo Alves
Referee Member: Braga, Marco Aurélio Cezarino
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo analisar os arranjos jurídico-institucionais referentes ao direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional através da intervenção do Estado na economia. Os elementos analisados são as políticas públicas implementadas pelo poder público em quatro grandes temáticas que se mostram imprescindíveis para a prevenção e combate às doenças crônicas não transmissíveis, quais sejam, publicidade, rotulagem, limite de nutrientes e tributação, a fim de que se possa responder se o Estado vem se posicionando de forma mais ou menos interventora na economia para solucionar problemas enfrentados por toda a população em âmbito nacional. Em termos metodológicos, a pesquisa faz um mapeamento normativo em busca de sistematizar as informações coletadas sobre a temática a partir de livros, normas, regulamentos, leis, revistas, periódicos entre outros. O substrato teórico que guia a análise está contido nas noções de direito econômico de Giovani Clark e na conceituação dos Regimes Alimentares de Philip McMichael. A principal conclusão é de que o Estado brasileiro ora atua como interventor regulador normativo, determinando o modus de atuação do ente privado, ora atua como interventor por combinação, delineando suas regras juntamente com as empresas, ora deixa de regular, ficando a cargo do próprio segmento comercial a atuação perante o consumidor. Dessa forma, acredita-se que no Brasil o poder público adota uma postura de intervenção pelo modelo híbrido, o que vem sendo questionado pela sociedade civil.
Abstract: This research aims to analyze the legal-institutional arrangements regarding the human right to adequate food and food and nutritional security through State intervention in the economy. The elements analyzed are the public policies implemented by the government in four major themes that are essential for the prevention and fight against chronic non-communicable diseases, namely, advertising, labeling, nutrient limits and taxation, so that it can be answered if the State has been positioning itself more or less intervening in the economy to solve problems faced by the entire population at the national level. In methodological terms, the research makes a normative mapping in order to systematize the information collected on the theme from books, rules, regulations, laws, magazines, journals, among others. The theoretical substrate that guides the analysis is contained in the notions of economic law by Giovani Clark and in the concept of Philip McMichael’s Food Regimes. The main conclusion is that the Brazilian State sometimes acts as a normative regulatory intervener, determining the modus of action of the private entity, sometimes it acts as an intervener by combination, outlining its rules together with companies, now it ceases to regulate, being left to the own commercial segment the performance before the consumer. Thus, it is believed that in Brazil the government adopts a posture of intervention by hybrid model, which has been questioned by civil society.
Keywords: Alimentação
Direitos humanos
Políticas públicas
Direito econômico
Mapeamento normativo
Food
Human rights
Public policy
Economic law
Normative mapping
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12647
Issue Date: 7-Jul-2020
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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