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dc.contributor.advisor1Corrêa, Leonardo Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Braga, Marco Aurélio Cezarino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Waleska Marcy-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorMelo, Júlia Carla Duarte-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-27T15:26:56Z-
dc.date.available2021-04-27-
dc.date.available2021-04-27T15:26:56Z-
dc.date.issued2020-07-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12647-
dc.description.abstractThis research aims to analyze the legal-institutional arrangements regarding the human right to adequate food and food and nutritional security through State intervention in the economy. The elements analyzed are the public policies implemented by the government in four major themes that are essential for the prevention and fight against chronic non-communicable diseases, namely, advertising, labeling, nutrient limits and taxation, so that it can be answered if the State has been positioning itself more or less intervening in the economy to solve problems faced by the entire population at the national level. In methodological terms, the research makes a normative mapping in order to systematize the information collected on the theme from books, rules, regulations, laws, magazines, journals, among others. The theoretical substrate that guides the analysis is contained in the notions of economic law by Giovani Clark and in the concept of Philip McMichael’s Food Regimes. The main conclusion is that the Brazilian State sometimes acts as a normative regulatory intervener, determining the modus of action of the private entity, sometimes it acts as an intervener by combination, outlining its rules together with companies, now it ceases to regulate, being left to the own commercial segment the performance before the consumer. Thus, it is believed that in Brazil the government adopts a posture of intervention by hybrid model, which has been questioned by civil society.pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa tem por objetivo analisar os arranjos jurídico-institucionais referentes ao direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional através da intervenção do Estado na economia. Os elementos analisados são as políticas públicas implementadas pelo poder público em quatro grandes temáticas que se mostram imprescindíveis para a prevenção e combate às doenças crônicas não transmissíveis, quais sejam, publicidade, rotulagem, limite de nutrientes e tributação, a fim de que se possa responder se o Estado vem se posicionando de forma mais ou menos interventora na economia para solucionar problemas enfrentados por toda a população em âmbito nacional. Em termos metodológicos, a pesquisa faz um mapeamento normativo em busca de sistematizar as informações coletadas sobre a temática a partir de livros, normas, regulamentos, leis, revistas, periódicos entre outros. O substrato teórico que guia a análise está contido nas noções de direito econômico de Giovani Clark e na conceituação dos Regimes Alimentares de Philip McMichael. A principal conclusão é de que o Estado brasileiro ora atua como interventor regulador normativo, determinando o modus de atuação do ente privado, ora atua como interventor por combinação, delineando suas regras juntamente com as empresas, ora deixa de regular, ficando a cargo do próprio segmento comercial a atuação perante o consumidor. Dessa forma, acredita-se que no Brasil o poder público adota uma postura de intervenção pelo modelo híbrido, o que vem sendo questionado pela sociedade civil.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAlimentaçãopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.subjectMapeamento normativopt_BR
dc.subjectFoodpt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectEconomic lawpt_BR
dc.subjectNormative mappingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleIntervenção estatal na economia e o direito humano à alimentação adequada: uma análise sobre o papel do Estado nas políticas públicas implementadas para prevenção e combate às doenças crônicas não transmissíveispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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