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Type: Dissertação
Title: O princípio da autonomia coletiva como princípio material: análise do exercício da autonomia após as mudanças da Lei 13.467/2017
Author: Militão, Shayna Akel
First Advisor: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Referee Member: Riccio, Vicente
Referee Member: Silva, Luís Virgílio Afonso da
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar o controle estatal quanto ao exercício da autonomia coletiva. O tema é abordado a partir da Lei 13.467/17, chamada Reforma Trabalhista na qual houve diversas alterações legais, dentre as quais foi positivada a prevalência do negociado sobre o legislado. A produção de efeitos pelos direitos fundamentais nas relações privadas ainda é ponto muito discutido na teoria dos princípios, principalmente quanto a direitos fundamentais sociais. Por mais que seja consolidado o pensamento de que os direitos fundamentais devam ser aplicados às relações privadas, pouco sistematizado é o pensamento acerca de como ocorrem os efeitos, principalmente, no momento de controle do Judiciário em relação ao exercício da autonomia privada dos indivíduos detentores de direitos. O denominado modelo adequado, elaborado por Virgílio Afonso da Silva, aborda tal tema atribuindo à autonomia privada a natureza de princípio formal. Também é analisada a proposta de Daniel Sarmento quanto à aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. No que trata da estrutura dos princípios formais, foi abordado o pensamento de Martin Borowski. Para compreender e situar a questão, é preciso entender com profundidade o conceito de direito subjetivo, direito fundamental completo, os tipos de discricionariedade e a fórmula do peso completa refinada., no pensamento de Robert Alexy, marco teórico desta pesquisa e de dois dos três autores investigados. Além da sistematização de conceitos e revisão bibliográfica, recorre-se à análise jurisprudencial a fim de compreender o comportamento da Corte Superior Trabalhista brasileira quanto ao controle de instrumentos coletivos e sua eventual mudança de postura após a nova legislação.
Abstract: This work aims to analyze state control regarding the exercise of collective autonomy. The topic is addressed from Law 13,467 / 17, called Labor Reform in which there were several legal changes, among which was the prevalence of the negotiated over the legislated. The production of effects for fundamental rights in private relations is still a very discussed point in the theory of principles, mainly regarding fundamental social rights. As much as the thought that fundamental rights should be applied to private relations is consolidated, there is little systematized thinking about how the effects occur, especially at the moment of the Judiciary's control in relation to the exercise of the private autonomy of individuals with rights. rights. The so-called adequate model, elaborated by Virgílio Afonso da Silva, addresses this theme, attributing the nature of a formal principle to private autonomy. Daniel Sarmento's proposal on the application of fundamental rights in private relations is also analyzed. Regarding the structure of formal principles, Martin Borowski's thought was addressed. To understand and situate the issue, it is necessary to understand in depth the concept of subjective right, complete fundamental right, the types of discretion and the refined complete weight formula., In the thought of Robert Alexy, the theoretical framework of this research and two of the three investigated authors. In addition to the systematization of concepts and bibliographic review, jurisprudential analysis is used in order to understand the behavior of the Brazilian Superior Labor Court regarding the control of collective instruments and their eventual change of posture after the new legislation.
Keywords: Reforma trabalhista
Direitos fundamentais sociais
Princípios formais
Direito ao trabalho
Autonomia
Labor reform
Fundamental social rights
Formal principles
Labour law
Autonomy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12645
Issue Date: 3-Sep-2020
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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