Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12645
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
shaynaakelmilitão.pdf1.6 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Silveira, Cláudia Maria Toledo da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5439982757257919pt_BR
dc.contributor.referee1Riccio, Vicente-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Luís Virgílio Afonso da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1710445306180570pt_BR
dc.creatorMilitão, Shayna Akel-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3933019878642533pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-27T13:36:54Z-
dc.date.available2021-04-27-
dc.date.available2021-04-27T13:36:54Z-
dc.date.issued2020-09-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12645-
dc.description.abstractThis work aims to analyze state control regarding the exercise of collective autonomy. The topic is addressed from Law 13,467 / 17, called Labor Reform in which there were several legal changes, among which was the prevalence of the negotiated over the legislated. The production of effects for fundamental rights in private relations is still a very discussed point in the theory of principles, mainly regarding fundamental social rights. As much as the thought that fundamental rights should be applied to private relations is consolidated, there is little systematized thinking about how the effects occur, especially at the moment of the Judiciary's control in relation to the exercise of the private autonomy of individuals with rights. rights. The so-called adequate model, elaborated by Virgílio Afonso da Silva, addresses this theme, attributing the nature of a formal principle to private autonomy. Daniel Sarmento's proposal on the application of fundamental rights in private relations is also analyzed. Regarding the structure of formal principles, Martin Borowski's thought was addressed. To understand and situate the issue, it is necessary to understand in depth the concept of subjective right, complete fundamental right, the types of discretion and the refined complete weight formula., In the thought of Robert Alexy, the theoretical framework of this research and two of the three investigated authors. In addition to the systematization of concepts and bibliographic review, jurisprudential analysis is used in order to understand the behavior of the Brazilian Superior Labor Court regarding the control of collective instruments and their eventual change of posture after the new legislation.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de analisar o controle estatal quanto ao exercício da autonomia coletiva. O tema é abordado a partir da Lei 13.467/17, chamada Reforma Trabalhista na qual houve diversas alterações legais, dentre as quais foi positivada a prevalência do negociado sobre o legislado. A produção de efeitos pelos direitos fundamentais nas relações privadas ainda é ponto muito discutido na teoria dos princípios, principalmente quanto a direitos fundamentais sociais. Por mais que seja consolidado o pensamento de que os direitos fundamentais devam ser aplicados às relações privadas, pouco sistematizado é o pensamento acerca de como ocorrem os efeitos, principalmente, no momento de controle do Judiciário em relação ao exercício da autonomia privada dos indivíduos detentores de direitos. O denominado modelo adequado, elaborado por Virgílio Afonso da Silva, aborda tal tema atribuindo à autonomia privada a natureza de princípio formal. Também é analisada a proposta de Daniel Sarmento quanto à aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. No que trata da estrutura dos princípios formais, foi abordado o pensamento de Martin Borowski. Para compreender e situar a questão, é preciso entender com profundidade o conceito de direito subjetivo, direito fundamental completo, os tipos de discricionariedade e a fórmula do peso completa refinada., no pensamento de Robert Alexy, marco teórico desta pesquisa e de dois dos três autores investigados. Além da sistematização de conceitos e revisão bibliográfica, recorre-se à análise jurisprudencial a fim de compreender o comportamento da Corte Superior Trabalhista brasileira quanto ao controle de instrumentos coletivos e sua eventual mudança de postura após a nova legislação.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais sociaispt_BR
dc.subjectPrincípios formaispt_BR
dc.subjectDireito ao trabalhopt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectLabor reformpt_BR
dc.subjectFundamental social rightspt_BR
dc.subjectFormal principlespt_BR
dc.subjectLabour lawpt_BR
dc.subjectAutonomypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO princípio da autonomia coletiva como princípio material: análise do exercício da autonomia após as mudanças da Lei 13.467/2017pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons