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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A tese da taxatividade mitigada e a decisão de indeferimento de provas
Autor(es): Fonseca, Ana Carolina Souto Aguiar
Primeiro Orientador: Chaves, Jéssica Galvão
Membro da banca: Silva, Nathane Fernandes da
Membro da banca: Martins, Alisson Silva
Resumo: O presente artigo visa analisar o cabimento do recurso de agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada em relação as decisões interlocutórias que indeferem a produção probatória no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com a escolha legislativa do CPC/2015 retornou-se o debate acerca do cabimento do recurso que prevê taxativamente as hipóteses de decisão interlocutória agravável de imediato. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396 fixou a tese da taxatividade mitigada, ampliando as hipóteses de cabimento para a interposição do recurso de agravo de instrumento delineadas pelo legislador no art. 1.015 do CPC/2015, desconsiderando tratar-se de rol taxativo em face de um rol aberto à todas as hipóteses de decisões interlocutórias passiveis de impugnação de forma imediata a partir da verificação do critério da urgência em razão da inutilidade do julgamento da interlocutória em preliminar de apelação ou em contrarrazões. Porém, é preciso analisar criticamente se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça pacificou o debate acerca da recorribilidade do recurso em questão. Para isso, a metodologia adotada tem por base a pesquisa qualitativa, com caráter compreensivo e crítico, de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciala partir dos dados apurados nos acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por fim, a pesquisa conclui-se pelo caráter intrinsecamente problemático da decisão do STJ, considerando que intensificou a insegurança jurídica em relação à recorribilidade do recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas.
Abstract: This article aims to analyze the appropriateness of the interlocutory appeal against an instrument in the light of the thesis of mitigated taxativity in relation to interlocutory decisions that deny evidential production within the scope of the Court of Justice of Minas Gerais. With the legislative choice of CPC/2015, the debate resumed about the appropriateness of the appeal, which foresees the hypotheses of interlocutory decision, aggravated immediately. The Superior Court of Justice in REsp 1.696.396 established the thesis of mitigated taxativity, expanding the hypotheses for filing the interlocutory appeal outlined by the legislator in art. 1.015 of CPC/2015, disregarding the fact that it is a taxable role in view of a list open to all hypotheses of interlocutory decisions liable to be challenged immediately from the verification of the urgency criterion due to the uselessness of the interlocutory judgment in preliminary appeal or against the reason. However, it is necessary to critically analyze whether the thesis established by the Superior Court of Justice pacified the debate about the appeal. For this, the methodology adopted is based on quantitative research, with a comprehensive and critical character, from legal, doctrinal and jurisprudential sources of data obtained from the judgments of the Court of Justice of Minas Gerais. Finally, the research concludes by the intrinsically problematic character of the STJ’s decision, considering that it has intensified the legal uncertainty regarding the appeal of the interlocutory appeal against the interlocutory decisions that deny the production of evidence.
Palavras-chave: Recurso de agravo de instrumento
Recorribilidade
Taxatividade mitigada
Instrument appeal
Appealability
Mitigated taxativity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12568
Data do documento: 16-Mar-2021
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