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dc.contributor.advisor1Chaves, Jéssica Galvão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Nathane Fernandes da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8576681256775245pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.creatorFonseca, Ana Carolina Souto Aguiar-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7448847814333130pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-13T20:14:31Z-
dc.date.available2021-04-07-
dc.date.available2021-04-13T20:14:31Z-
dc.date.issued2021-03-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12568-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the appropriateness of the interlocutory appeal against an instrument in the light of the thesis of mitigated taxativity in relation to interlocutory decisions that deny evidential production within the scope of the Court of Justice of Minas Gerais. With the legislative choice of CPC/2015, the debate resumed about the appropriateness of the appeal, which foresees the hypotheses of interlocutory decision, aggravated immediately. The Superior Court of Justice in REsp 1.696.396 established the thesis of mitigated taxativity, expanding the hypotheses for filing the interlocutory appeal outlined by the legislator in art. 1.015 of CPC/2015, disregarding the fact that it is a taxable role in view of a list open to all hypotheses of interlocutory decisions liable to be challenged immediately from the verification of the urgency criterion due to the uselessness of the interlocutory judgment in preliminary appeal or against the reason. However, it is necessary to critically analyze whether the thesis established by the Superior Court of Justice pacified the debate about the appeal. For this, the methodology adopted is based on quantitative research, with a comprehensive and critical character, from legal, doctrinal and jurisprudential sources of data obtained from the judgments of the Court of Justice of Minas Gerais. Finally, the research concludes by the intrinsically problematic character of the STJ’s decision, considering that it has intensified the legal uncertainty regarding the appeal of the interlocutory appeal against the interlocutory decisions that deny the production of evidence.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar o cabimento do recurso de agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada em relação as decisões interlocutórias que indeferem a produção probatória no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com a escolha legislativa do CPC/2015 retornou-se o debate acerca do cabimento do recurso que prevê taxativamente as hipóteses de decisão interlocutória agravável de imediato. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396 fixou a tese da taxatividade mitigada, ampliando as hipóteses de cabimento para a interposição do recurso de agravo de instrumento delineadas pelo legislador no art. 1.015 do CPC/2015, desconsiderando tratar-se de rol taxativo em face de um rol aberto à todas as hipóteses de decisões interlocutórias passiveis de impugnação de forma imediata a partir da verificação do critério da urgência em razão da inutilidade do julgamento da interlocutória em preliminar de apelação ou em contrarrazões. Porém, é preciso analisar criticamente se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça pacificou o debate acerca da recorribilidade do recurso em questão. Para isso, a metodologia adotada tem por base a pesquisa qualitativa, com caráter compreensivo e crítico, de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciala partir dos dados apurados nos acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por fim, a pesquisa conclui-se pelo caráter intrinsecamente problemático da decisão do STJ, considerando que intensificou a insegurança jurídica em relação à recorribilidade do recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectRecurso de agravo de instrumentopt_BR
dc.subjectRecorribilidadept_BR
dc.subjectTaxatividade mitigadapt_BR
dc.subjectInstrument appealpt_BR
dc.subjectAppealabilitypt_BR
dc.subjectMitigated taxativitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA tese da taxatividade mitigada e a decisão de indeferimento de provaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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