https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12416
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A relação entre tipicidade e ilicitude no injusto penal e no ordenamento jurídico brasileiro: elementos de valoração global do fato e erro a partir da lei n.º 13.869 de 2019 |
Autor(es): | Ferreira Neto, Hugo Vidigal |
Primeiro Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
Membro da banca: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
Resumo: | O presente trabalho trata do tema da relação entre tipicidade e ilicitude no ordenamento jurídico-penal, sobretudo da perspectiva dos elementos de valoração global do fato, a fim de que se possa garantir a taxatividade e a legalidade penal. A monografia objetiva analisar esses elementos de valoração global do fato no âmbito da Lei n. 13.869 de 2019, a fim de que se possa dar concretude a seus dispositivos e permitir uma aplicação consentânea aos ditames da legalidade, taxatividade, proteção de bens jurídicos e de direitos fundamentais. Para tanto, utilizou-se a revisão de literatura e o método dedutivo. Entende-se que a partir da relação de tipicidade e ilicitude, bem como de uma delimitação conceitual dos elementos de valoração global do fato, há a possibilidade de maior taxatividade dos tipos penais que poderiam ser considerados como obscuros ou demasiadamente abertos, evitando assim uma insegurança jurídica. Assim, a presente pesquisa conclui que a Lei n. 13.869 de 2019, apesar de apresentar elementos normativos que, a primeira vista, são demasiadamente abertos, pode receber uma delimitação dogmático-conceitual adequada a partir da Teoria dos Elementos de Valoração Global do Fato, permitindo chegar a uma mínima taxatividade demandada. |
Abstract: | The present work deals with the theme of the relationship between typicality and illegality in the criminal-legal system, especially from the perspective of the elements of global valuation of the fact, in order to guarantee taxativity and criminal legality. The monograph aims to analyze these elements of global valuation of the fact within the scope of Law no. 13,869 of 2019, in order to give concreteness to its provisions and allow an application consistent with the dictates of legality, taxation, protection of legal assets and fundamental rights. For this, the literature review and the deductive method were used. It is understood that from the relation of typicality and illegality, as well as from a conceptual delimitation of the elements of global assessment of the fact, there is the possibility of greater taxativeness of the criminal types that could be considered as obscure or too open, thus avoiding insecurity legal. Thus, this research concludes that Law no. 13,869 of 2019, despite presenting normative elements that, at first glance, are too open, can receive an appropriate dogmatic-conceptual delimitation from the Theory of Elements of Global Valuation of the Fact, allowing to reach the minimum required taxativeness. |
Palavras-chave: | Direito penal Conceito analítico de crime Tipicidade Ilicitude Injusto Elementos de valoração global do fato Lei n. 13.869 de 2019 Lei de Abuso de Autoridade Taxatividade Direitos fundamentais Criminal law Analytical concept of crime Typicality Illegality Unfair Elements of global valuation of the fact Law no. 13,869 of 2019 Law of Authority Abuse Taxativeness Fundamental rights |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12416 |
Data do documento: | 13-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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