Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12416
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
hugovidigalferreiraneto.pdf439.9 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorFerreira Neto, Hugo Vidigal-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4452007315945276pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-05T22:59:16Z-
dc.date.available2021-01-20-
dc.date.available2021-03-05T22:59:16Z-
dc.date.issued2020-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12416-
dc.description.abstractThe present work deals with the theme of the relationship between typicality and illegality in the criminal-legal system, especially from the perspective of the elements of global valuation of the fact, in order to guarantee taxativity and criminal legality. The monograph aims to analyze these elements of global valuation of the fact within the scope of Law no. 13,869 of 2019, in order to give concreteness to its provisions and allow an application consistent with the dictates of legality, taxation, protection of legal assets and fundamental rights. For this, the literature review and the deductive method were used. It is understood that from the relation of typicality and illegality, as well as from a conceptual delimitation of the elements of global assessment of the fact, there is the possibility of greater taxativeness of the criminal types that could be considered as obscure or too open, thus avoiding insecurity legal. Thus, this research concludes that Law no. 13,869 of 2019, despite presenting normative elements that, at first glance, are too open, can receive an appropriate dogmatic-conceptual delimitation from the Theory of Elements of Global Valuation of the Fact, allowing to reach the minimum required taxativeness.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata do tema da relação entre tipicidade e ilicitude no ordenamento jurídico-penal, sobretudo da perspectiva dos elementos de valoração global do fato, a fim de que se possa garantir a taxatividade e a legalidade penal. A monografia objetiva analisar esses elementos de valoração global do fato no âmbito da Lei n. 13.869 de 2019, a fim de que se possa dar concretude a seus dispositivos e permitir uma aplicação consentânea aos ditames da legalidade, taxatividade, proteção de bens jurídicos e de direitos fundamentais. Para tanto, utilizou-se a revisão de literatura e o método dedutivo. Entende-se que a partir da relação de tipicidade e ilicitude, bem como de uma delimitação conceitual dos elementos de valoração global do fato, há a possibilidade de maior taxatividade dos tipos penais que poderiam ser considerados como obscuros ou demasiadamente abertos, evitando assim uma insegurança jurídica. Assim, a presente pesquisa conclui que a Lei n. 13.869 de 2019, apesar de apresentar elementos normativos que, a primeira vista, são demasiadamente abertos, pode receber uma delimitação dogmático-conceitual adequada a partir da Teoria dos Elementos de Valoração Global do Fato, permitindo chegar a uma mínima taxatividade demandada.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectConceito analítico de crimept_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectIlicitudept_BR
dc.subjectInjustopt_BR
dc.subjectElementos de valoração global do fatopt_BR
dc.subjectLei n. 13.869 de 2019pt_BR
dc.subjectLei de Abuso de Autoridadept_BR
dc.subjectTaxatividadept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectAnalytical concept of crimept_BR
dc.subjectTypicalitypt_BR
dc.subjectIllegalitypt_BR
dc.subjectUnfairpt_BR
dc.subjectElements of global valuation of the factpt_BR
dc.subjectLaw no. 13,869 of 2019pt_BR
dc.subjectLaw of Authority Abusept_BR
dc.subjectTaxativenesspt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA relação entre tipicidade e ilicitude no injusto penal e no ordenamento jurídico brasileiro: elementos de valoração global do fato e erro a partir da lei n.º 13.869 de 2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons