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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A relação entre tipicidade e ilicitude no injusto penal e no ordenamento jurídico brasileiro: elementos de valoração global do fato e erro a partir da lei n.º 13.869 de 2019
Author: Ferreira Neto, Hugo Vidigal
First Advisor: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: O presente trabalho trata do tema da relação entre tipicidade e ilicitude no ordenamento jurídico-penal, sobretudo da perspectiva dos elementos de valoração global do fato, a fim de que se possa garantir a taxatividade e a legalidade penal. A monografia objetiva analisar esses elementos de valoração global do fato no âmbito da Lei n. 13.869 de 2019, a fim de que se possa dar concretude a seus dispositivos e permitir uma aplicação consentânea aos ditames da legalidade, taxatividade, proteção de bens jurídicos e de direitos fundamentais. Para tanto, utilizou-se a revisão de literatura e o método dedutivo. Entende-se que a partir da relação de tipicidade e ilicitude, bem como de uma delimitação conceitual dos elementos de valoração global do fato, há a possibilidade de maior taxatividade dos tipos penais que poderiam ser considerados como obscuros ou demasiadamente abertos, evitando assim uma insegurança jurídica. Assim, a presente pesquisa conclui que a Lei n. 13.869 de 2019, apesar de apresentar elementos normativos que, a primeira vista, são demasiadamente abertos, pode receber uma delimitação dogmático-conceitual adequada a partir da Teoria dos Elementos de Valoração Global do Fato, permitindo chegar a uma mínima taxatividade demandada.
Abstract: The present work deals with the theme of the relationship between typicality and illegality in the criminal-legal system, especially from the perspective of the elements of global valuation of the fact, in order to guarantee taxativity and criminal legality. The monograph aims to analyze these elements of global valuation of the fact within the scope of Law no. 13,869 of 2019, in order to give concreteness to its provisions and allow an application consistent with the dictates of legality, taxation, protection of legal assets and fundamental rights. For this, the literature review and the deductive method were used. It is understood that from the relation of typicality and illegality, as well as from a conceptual delimitation of the elements of global assessment of the fact, there is the possibility of greater taxativeness of the criminal types that could be considered as obscure or too open, thus avoiding insecurity legal. Thus, this research concludes that Law no. 13,869 of 2019, despite presenting normative elements that, at first glance, are too open, can receive an appropriate dogmatic-conceptual delimitation from the Theory of Elements of Global Valuation of the Fact, allowing to reach the minimum required taxativeness.
Keywords: Direito penal
Conceito analítico de crime
Tipicidade
Ilicitude
Injusto
Elementos de valoração global do fato
Lei n. 13.869 de 2019
Lei de Abuso de Autoridade
Taxatividade
Direitos fundamentais
Criminal law
Analytical concept of crime
Typicality
Illegality
Unfair
Elements of global valuation of the fact
Law no. 13,869 of 2019
Law of Authority Abuse
Taxativeness
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12416
Issue Date: 13-Nov-2020
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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