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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aplicação da função punitiva na responsabilidade civil: um debate na doutrina brasileira
Author: Pacheco, Alisson Paulo
First Advisor: Carnaúba, Daniel Amaral Nunes
Referee Member: Ramos, Jean Filipe Domingos
Referee Member: Ribeiro, Daniel Mendes
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar se o atual ordenamento jurídico brasileiro autoriza a aplicação de uma função punitiva à responsabilidade civil. Para tanto, adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica realizada em parte da doutrina brasileira civilista, em conjunto com análise jurisprudencial e legislativa. Em princípio, abordam-se as diferenças entre função punitiva e função compensatória da responsabilidade civil fazendo um pequeno paralelo com os institutos norte- americanos dos punitive damages e compensatory damages. Em seguida, analisam- se, de forma crítica, os diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da possível aplicação da função punitiva ao direito pátrio. Por fim, são abordadas algumas legislações que previam, em seu seio, a citada função, bem como se delineia uma crítica acerca da falta de autonomia da função punitiva. Conclui-se que, salvo a exceção promovida pela Reforma Trabalhista, de lege lata, não há no atual ordenamento disposição legal que sustente a aplicação de uma função punitiva à seara da responsabilidade civil.
Abstract: The present article has for objective analyse if the current Brazilian legal system authorizes the application of a punitive function to Civil Liability. For this purpose, the methodology adopted is the bibliographic research carried out in part of the Brazilian civilist doctrine, together with jurisprudential and legislative analysis. In principle, the differences between the punitive function and the compensatory function of Civil Liability are addressed by making a small parallel with the American institutes of punitive and compensatory damages. Next, the different doctrinal and jurisprudential positions on the possible application of the punitive function to the homeland law are critically analyzed. Finally, some legislations that provided, within them, the mentioned function are addressed, as well as a critique about the lack of autonomy of the punitive function. It is concluded that, except for the exception promoted by the Brazilian Labor Reform, there is no legal provision in the current system that supports the application of a punitive function to the area of Civil Liability.
Keywords: Responsabilidade civil
Função punitiva
Função compensatória
Danos extrapatrimoniais
Civil liability
Punitive function
Compensatory function
Extrapatrimonial damages
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12058
Issue Date: 19-Nov-2020
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