Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12025Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| andregomescontao.pdf | 1.65 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O monitoramento eletrônico dos Indivíduos privados de liberdade: em busca de alternativas à superlotação carcerária |
| Autor(es): | Contão, André Gomes |
| Primeiro Orientador: | Santos, Bráulio de Magalhães |
| Membro da banca: | Santos, Bráulio de Magalhães |
| Membro da banca: | Lopes, Simone Cristine Araujo |
| Membro da banca: | Carvalho, Alyson Arlex de |
| Resumo: | Diante da situação caótica do já superlotado sistema carcerário, onde a violência e a privação de direitos fundamentais é uma realidade que se agiganta cada vez mais dentro dos estabelecimentos prisionais brasileiros, o monitoramento eletrônico de Indivíduos Privados de Liberdade (IPL) surge como uma medida alternativa para humanizar a execução penal e desafogar os estabelecimentos prisionais. Com a criação das Leis n.o 12.258/2010 e no 12.403/2011 ficou nacionalmente reconhecida a necessidade implementar medidas eficazes, para que os IPLs cumprissem suas penas, sem terem que se submeterem às condições desumanas dos presídios. Assim sendo, em 2012 o Estado de Minas Gerais começou a adotar uma política pública de monitoramento eletrônico, como uma alternativa mais humana ao cumprimento da pena com o mínimo de dignidade, para que assim, possam ser reintegrados à sociedade de forma menos traumática. O objetivo deste trabalho é fazer uma descrição de como foi a política de implementação do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Estado de Minas Gerais, mais precisamente na circunscrição de Governador Valadares e tecer uma análise sobre esse processo, tendo como base, mais especificamente, o “Centro de Remanejamento Provisório de Governador Valadares I” (CERESP de Governador Valadares I - Ceresp GRV-I). Foi possível chegar à conclusão de que, ao utilizar o monitoramento eletrônico no sistema prisional de Minas Gerais, tornou-se necessário, introduzir uma alternativa humanizada ao cumprimento da pena, com o mínimo de dignidade e resguardando assim seus direitos, a fim de que possam ser reintegrados à sociedade. A utilização do monitoramento eletrônico não se justifica somente pela vantagem econômica, mas também se apresenta – em tese – como sanção penal mais eficaz quanto à finalidade de cumprimento da pena com segurança, como uma forma de garantir que a presença do Estado será sentida e respeitada por este individuo, através da vigilância incessante do monitoramento eletrônico. |
| Abstract: | Faced with the chaotic situation of the already overcrowded prison system, where violence and the deprivation of fundamental rights is a reality that is increasingly widespread within Brazilian prisons, the electronic monitoring of individuals deprived of liberty (IPL) emerges as an alternative measure to humanize criminal execution and relieve prisons. With the creation of Laws No. 12,258/2010 and No. 12,403/2011, it was nationally recognized the need to implement effective measures, so that the IPLs would fulfill their sentences, without having to submit to the inhuman conditions of the prisons. Thus, in 2012 the State of Minas Gerais began to adopt a public policy of electronic monitoring, as a more humane alternative to the fulfillment of the sentence with the minimum of dignity, and that thus, they can be reintegrated into society in a less traumatic way. The objective of this work is to describe how was the policy of implementation of the Electronic Monitoring System in the State of Minas Gerais, more precisely in the circumscription of Governador Valadares and to weave an analysis on this process, based, more specifically, the "Provisional Redeployment Center of Governador Valadares I" (CERESP de Governador Valadares I - Ceresp GRV-I). It was possible to conclude that, by using electronic monitoring in the prison system of Minas Gerais, it became necessary to introduce a "more humane" alternative to the execution of the sentence, with the minimum dignity and thus guarding their rights, so that they can be reintegrated into society. The use of electronic monitoring is not justified only by the economic advantage, as well as, in theory, it presents itself as the most effective criminal sanction regarding the purpose of safely complying with the penalty, as a way to ensure that the presence of the State will be felt and respected by this individual, through the incessant surveillance of electronic monitoring. |
| Palavras-chave: | Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Ressocialização Sistema Prisional Tornozeleira eletrônica Electronic Monitoring Prison Overcrowding Prison System Resocialization Electronic Anklet |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12025 |
| Data do documento: | 26-Nov-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
Os itens no repositório estão protegidos por licenças Creative Commons, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.