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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11078Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| annabeatrizlimadasilva.pdf | 414.3 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O direito do locatário de participar e votar nas assembleias condominiais |
| Autor(es): | Silva, Anna Beatriz Lima da |
| Primeiro Orientador: | Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho |
| Membro da banca: | Ferreira, Flávio Henrique Silva |
| Membro da banca: | Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila |
| Resumo: | O presente artigo investiga a possibilidade do locatário de participar e votar na assembleia do condomínio edilício, em vista dos posicionamentos conflitantes surgidos na doutrina acerca do tema, assim como pela escassa discussão no âmbito jurisprudencial. Analisa a importância deste debate para os indivíduos que compõem a relação entre o inquilino, o locador e o condomínio, e as possíveis consequências do poder do locatário de votar nas deliberações deste órgão, com enfoque nos principais argumentos contrários e favoráveis encontrados no ordenamento jurídico pátrio. |
| Abstract: | The present study aims to investigate if it’s possible for the tenant to participate and vote in the condominium meetings, considering the different point of views about the subject found among legal scholars, as well as the paucity of case law discussions. This work analyses the importance of the current debate to the people who make up the tenant, landlord and condo relationship, and the possible outcomes of the tenant having the power to weigh in on the assembly decisions, focusing on the main for and against arguments found in the brazilian legal system. |
| Palavras-chave: | Assembleia condominial Condomínio edilício Lei 4.591/1964 Condominium meeting Residential building Law 4.591/1964 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11078 |
| Data do documento: | 28-Jun-2019 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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