O direito do locatário de participar e votar nas assembleias condominiais

Silva, Anna Beatriz Lima da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4206412785418084	pt_BR
dc.contributor.referee1	Ferreira, Flávio Henrique Silva	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1745298444764982	pt_BR
dc.contributor.referee2	Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3282764176353256	pt_BR
dc.creator	Silva, Anna Beatriz Lima da	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-10-10T20:12:23Z	-
dc.date.available	2019-09-24	-
dc.date.available	2019-10-10T20:12:23Z	-
dc.date.issued	2019-06-28	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11078	-
dc.description.abstract	The present study aims to investigate if it’s possible for the tenant to participate and vote in the condominium meetings, considering the different point of views about the subject found among legal scholars, as well as the paucity of case law discussions. This work analyses the importance of the current debate to the people who make up the tenant, landlord and condo relationship, and the possible outcomes of the tenant having the power to weigh in on the assembly decisions, focusing on the main for and against arguments found in the brazilian legal system.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo investiga a possibilidade do locatário de participar e votar na assembleia do condomínio edilício, em vista dos posicionamentos conflitantes surgidos na doutrina acerca do tema, assim como pela escassa discussão no âmbito jurisprudencial. Analisa a importância deste debate para os indivíduos que compõem a relação entre o inquilino, o locador e o condomínio, e as possíveis consequências do poder do locatário de votar nas deliberações deste órgão, com enfoque nos principais argumentos contrários e favoráveis encontrados no ordenamento jurídico pátrio.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Assembleia condominial	pt_BR
dc.subject	Condomínio edilício	pt_BR
dc.subject	Lei 4.591/1964	pt_BR
dc.subject	Condominium meeting	pt_BR
dc.subject	Residential building	pt_BR
dc.subject	Law 4.591/1964	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.title	O direito do locatário de participar e votar nas assembleias condominiais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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