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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : O direito do locatário de participar e votar nas assembleias condominiais
Autor(es): Silva, Anna Beatriz Lima da
Orientador: Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
Miembros Examinadores: Ferreira, Flávio Henrique Silva
Miembros Examinadores: Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila
Resumo: O presente artigo investiga a possibilidade do locatário de participar e votar na assembleia do condomínio edilício, em vista dos posicionamentos conflitantes surgidos na doutrina acerca do tema, assim como pela escassa discussão no âmbito jurisprudencial. Analisa a importância deste debate para os indivíduos que compõem a relação entre o inquilino, o locador e o condomínio, e as possíveis consequências do poder do locatário de votar nas deliberações deste órgão, com enfoque nos principais argumentos contrários e favoráveis encontrados no ordenamento jurídico pátrio.
Resumen : The present study aims to investigate if it’s possible for the tenant to participate and vote in the condominium meetings, considering the different point of views about the subject found among legal scholars, as well as the paucity of case law discussions. This work analyses the importance of the current debate to the people who make up the tenant, landlord and condo relationship, and the possible outcomes of the tenant having the power to weigh in on the assembly decisions, focusing on the main for and against arguments found in the brazilian legal system.
Palabras clave : Assembleia condominial
Condomínio edilício
Lei 4.591/1964
Condominium meeting
Residential building
Law 4.591/1964
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11078
Fecha de publicación : 28-jun-2019
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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