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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| samuelteixeiraferreira.pdf | PDF/A | 380.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Tratamento das questões de gênero e sexualidade a crianças e adolescentes nas escolas brasileiras: tensões jurídicas a partir do movimento escola sem partido |
| Autor(es): | Ferreira, Samuel Teixeira |
| Orientador: | Carvalho, Nara Pereira |
| Miembros Examinadores: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Miembros Examinadores: | Lemos, Tayara Talita |
| Resumo: | O presente artigo analisa as tensões jurídicas decorrentes do tratamento das questões de gênero e sexualidade a crianças e adolescentes nas escolas brasileiras, tomando como eixo a controvérsia instaurada pelo Movimento Escola sem Partido. Inicialmente, contextualiza a origem e as propostas do movimento, distinguindo a construção retórica da denominada "ideologia de gênero" dos estudos de gênero desenvolvidos no âmbito acadêmico-científico. Em seguida, examina os limites jurídicos do poder familiar na condução da educação dos filhos, demonstrando que a autoridade parental deve ser harmonizada com o direito fundamental de crianças e adolescentes ao livre desenvolvimento da personalidade, à educação e à proteção integral. Analisa, ainda, a autonomia didático-pedagógica dos docentes como garantia constitucional indispensável à efetivação do pluralismo de ideias, da liberdade de ensinar e da formação crítica dos estudantes. Por fim, examina a Lei no 7.800/2016, do Estado de Alagoas, e o julgamento da ADI 5537 pelo Supremo Tribunal Federal, evidenciando que o Tribunal reconheceu a incompatibilidade das propostas inspiradas no Movimento Escola sem Partido com os princípios constitucionais da liberdade de ensino, do pluralismo pedagógico e da proteção integral de crianças e adolescentes. Conclui-se que a solução das tensões entre poder familiar, autonomia didático-pedagógica e educação escolar exige interpretação orientada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Escola sem Partido Ideologia de gênero Proteção integral da criança e do adolescente Poder familiar Autonomia didático-pedagógica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21071 |
| Fecha de publicación : | 22-jul-2026 |
| Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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