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| samuelteixeiraferreira.pdf | PDF/A | 380.87 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Tratamento das questões de gênero e sexualidade a crianças e adolescentes nas escolas brasileiras: tensões jurídicas a partir do movimento escola sem partido |
| Author: | Ferreira, Samuel Teixeira |
| First Advisor: | Carvalho, Nara Pereira |
| Referee Member: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Referee Member: | Lemos, Tayara Talita |
| Resumo: | O presente artigo analisa as tensões jurídicas decorrentes do tratamento das questões de gênero e sexualidade a crianças e adolescentes nas escolas brasileiras, tomando como eixo a controvérsia instaurada pelo Movimento Escola sem Partido. Inicialmente, contextualiza a origem e as propostas do movimento, distinguindo a construção retórica da denominada "ideologia de gênero" dos estudos de gênero desenvolvidos no âmbito acadêmico-científico. Em seguida, examina os limites jurídicos do poder familiar na condução da educação dos filhos, demonstrando que a autoridade parental deve ser harmonizada com o direito fundamental de crianças e adolescentes ao livre desenvolvimento da personalidade, à educação e à proteção integral. Analisa, ainda, a autonomia didático-pedagógica dos docentes como garantia constitucional indispensável à efetivação do pluralismo de ideias, da liberdade de ensinar e da formação crítica dos estudantes. Por fim, examina a Lei no 7.800/2016, do Estado de Alagoas, e o julgamento da ADI 5537 pelo Supremo Tribunal Federal, evidenciando que o Tribunal reconheceu a incompatibilidade das propostas inspiradas no Movimento Escola sem Partido com os princípios constitucionais da liberdade de ensino, do pluralismo pedagógico e da proteção integral de crianças e adolescentes. Conclui-se que a solução das tensões entre poder familiar, autonomia didático-pedagógica e educação escolar exige interpretação orientada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Escola sem Partido Ideologia de gênero Proteção integral da criança e do adolescente Poder familiar Autonomia didático-pedagógica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21071 |
| Issue Date: | 22-Jul-2026 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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